O QUE SIGNIFICA O COLAPSO DA “VAZA JATO”?

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Glenn Greenwald, com sua coragem, mudou a vida da sociedade brasileira contemporânea. Aquilo que só iríamos descobrir quando nada mais importasse, como na ação americana no golpe de 1964, sabemos agora, quando os patifes e eles são muitos ainda estão em plena ação. Muito ainda está por vir, mas todos já sabemos o principal: a Lava Jato, a joia da coroa do moralismo postiço brasileiro, foi para o brejo. Houve “armação política” de servidores públicos, procuradores e juízes, que, por dever de função, deveriam manter-se imparciais. Em resumo: traíram seu país e sua função enquanto servidores públicos para enganar a justiça e a sociedade. São, portanto, objetivamente, criminosos e corruptos. A verdadeira “organização criminosa” estava no Ministério Público (MP) e no âmago do Poder Judiciário. Simples assim. FHC e outros cretinos da mesma laia vão tentar tapar o sol com a peneira. Mas não vai colar. Perdeu, playboy!

Isso vale não apenas para Moro e Dallagnol que já morreram em vida, embora ainda não saibam, mas também para boa parte do aparelho judicial-policial brasileiro envolvido na “Vaza Jato”. Para o juiz e o jurista “a ficha ainda não caiu”, mas em breve serão tratados como quem possui uma doença incurável e transmissível. Se não se livrar de Dallagnol, o MP irá ao esgoto com ele. Se não se afastar de Moro, o Judiciário perderá o pouco de legitimidade que ainda lhe resta. Segue pelo mesmo caminho esse pessoal do judicial-policial que quis aproveitar a “boquinha” de ocasião, fazendo o “serviço sujo” para a elite e sua mídia venal de afastar o PT por meios não eleitorais e se apropriando, sem peias, do Estado, das riquezas públicas e do orçamento público. Na outra ponta do “acordo”, os operadores jurídicos ficavam com as sobras do banquete. Tramoias bilionárias, como o fundo da Petrobras, para Dallagnol e sua quadrilha, e cargos políticos, como a vaga no STF, para o “trombadinha da elite do atraso” Sérgio Moro.

Alguns irão dizer que é precipitado afirmar isso, visto que eles ainda são poderosos, têm os interesses dos bancos e a Rede Globo ao lado deles, envolvida até o pescoço no esquema criminoso. Bolsonaro ainda é presidente e ele faz parte dessa armação podre, e a elite quer colher os milhões do esquema, este sim, verdadeiramente criminoso. É verdade, não tenho “bola de cristal” e confesso que não sei quanto tempo a farsa ainda vai durar. O que eu sei, no entanto, é que toda ação humana precisa ser justificada moralmente. Pode-se provocar mudanças na realidade exterior, mas sem legitimação moral essas mudanças têm vida curta. Toda a história humana nos ensina isso.

Desde 1930 a elite brasileira desenvolveu, com seus intelectuais orgânicos que pautavam a direita e a esquerda, uma concepção de moralidade – da qual eu trato em detalhes no meu livro A elite do atraso: Da escravidão a Bolsonaro – que amesquinha a própria moralidade, ao ponto de abarcar apenas a suposta “corrupção política”. Para os brasileiros, moral deixa de significar, por exemplo, tratar todos com dignidade e ajudar os necessitados, como em todos os países europeus que transformaram a herança cristã em social-democracia, para se resumir ao suposto “escândalo com o dinheiro público”, desde que aplicado seletivamente aos inimigos da elite. A elite de proprietários pode roubar à vontade. Seu roubo “legalizado” passa a ser, inclusive, uma virtude, uma esperteza de negociante.

Como a mesma elite possui como aliada a imprensa venal, e, por meio dela, manipula a opinião pública, a “escandalização”, sempre seletiva, é usada como arma de classe apenas contra os candidatos identificados com interesses populares. Assim, a função real dessa pseudomoralidade amesquinhada passa a ser, ao fim e ao cabo, criminalizar a própria soberania popular e tornar palatáveis golpes de Estado sempre que necessários. O esquema pseudomoralista foi utilizado contra Vargas, Jango, Lula e Dilma, ou seja, todos que não entregaram o orçamento do Estado unicamente para o saque da elite via juros extorsivos, isenções fiscais criminosas, perdão de impostos, livre sonegação de impostos, “dívida pública” e outros mecanismos de corrupção ilegal ou legalizada.

Só a sonegação de impostos da elite em paraísos fiscais, uma corrupção abertamente ilegal, chega a mais de 500 bilhões de dólares, segundo os especialistas de universidades britânicas que compõem o Tax Justice Network. Isso é centenas de vezes maior que o dinheiro recuperado pela “Vaza Jato”, mas a imprensa venal da elite nunca divulga essas informações. É como se não existisse, até porque é crime compartilhado pelos barões da mídia. Lógico que a corrupção política dos Palocci e dos Cunha é recriminável e tem de ser punida. No entanto, não é ela quem deixa o país mais pobre nem quem rouba nosso futuro. Mas a estratégia da elite é “desviar” o foco do seu assalto sobre todo o restante da população e criminalizar a política e o Estado, que são, precisamente, quem pode diminuir o crime de uma elite da rapina, que domina o mercado e o Banco Central, sobre uma população indefesa. Indefesa posto que lhes foram retirados os mecanismos para compreender quem provoca sua ruína e sua pobreza.

A “Vaza Jato” é a forma moderna desse esquema criminoso e faz o mesmo que Lacerda fez com Getúlio Vargas em 1954. Com o apoio da mesma Rede Globo, dos mesmos jornais e da mesma mídia. Também não ficara provado que Getúlio tivesse roubado um centavo, assim como não ficou provado que Lula tivesse cometido qualquer ilegalidade. Mas a “Vaza Jato” fez mais que Lacerda. Uma turma de deslumbrados medíocres meteu os pés pelas mãos e comprometeu a dignidade do MP e da Justiça ao fazer justiça com as próprias mãos. Processos sabidamente falsos e manipulados mudaram a vida política brasileira e empresas criadas com o esforço e a luta de várias gerações de brasileiros foram entregues de bandeja aos americanos e seus aliados. A elite nacional fica com as sobras desse roubo. Tudo graças ao “trombadinha da elite do atraso”, Sérgio “Malandro” Moro, e à sua quadrilha no MP.

Mas o pior componente dessa história é o fator que explica a colaboração maciça da classe média branca ao seu herói: o racismo covarde contra os mais frágeis, os negros e os pobres. Se a elite quer roubar à vontade, a classe média branca, majoritariamente italiana em São Paulo e no Sul como o próprio Moro e portuguesa no Rio de Janeiro e no Nordeste, quer humilhar, explorar e impedir qualquer ascensão social dos negros e pobres. Nossa classe média branca, importada da Europa, foi criada para servir de bolsão racista entre elite e povo negro e mestiço. Se retirarmos a capa superficial de “moralidade”, mero enfeite para Moro e sua quadrilha, o que sobra unindo e cimentando a solidariedade de toda essa corja é o racismo cruel e covarde contra a população negra e mais humilde, o foco do lulismo.

Em virtude disso, o ódio a Lula é a mera “personalização” do ódio ao negro e ao pobre. Como o racismo entre nós não pode ser explicitado, nem por psicopatas como Bolsonaro e Witzel, devido à nossa tradição de “racismo cordial”, a “corrupção seletiva” sempre apenas dos líderes populares foi criada para ser uma capa de “moralidade” para o racismo real. Assim, todos os canalhas racistas que elegeram Bolsonaro e se identificam com Moro podem, ainda, dormir com a boa consciência de que representam a “fina flor da moralidade”. É com essa canalhice brasileira que a revolução de Glenn Greenwald está ajudando a acabar.

O maior escândalo da história do Judiciário

Da Rede Brasil Atual:

“O que era uma crítica teórica feita por acadêmicos, crítica jurídica feita por juristas, e crítica política realizada por determinados segmentos se transformou em prova e no maior escândalo do Judiciário brasileiro.” Esta é a avaliação do professor de Direito Constitucional da PUC-SP Pedro Serrano sobre o conteúdo das conversas entre procuradores da Operação Lava Jato e o então juiz Sergio Moro revelado pelo The Intercept Brasil.

“É chocante tudo que foi feito, não dá para minimizar o fato. Houve um tipo de relação entre juiz e procuradores absolutamente antiética e fora de qualquer padrão de legalidade”, diz, em entrevista a Marilu Cabañas e Glauco Faria na Rádio Brasil Atual. Para Serrano, as conversas “mostram a adoção de atitudes judiciais ou pretensão de adotá-las com finalidade politica, para interferir em eleição inclusive, o que é gravíssimo”.

Segundo o jurista, dadas as evidências expostas pela reportagem, a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também é questionável. “O processo contra Lula demonstra absoluta nulidade, se for mantido o Judiciário brasileiro demonstra ausência de cumprimento mínimo da Constituição e normas básicas de civilização. Temos provado documentalmente a parcialidade de Moro e os procuradores agiram politicamente. Essa documentação foi obtida aparentemente de forma ilícita, não creio que seja apta para gerar a criminalização de ninguém, isso não significa que essa documentação não possa beneficiar réus. Um deles é Lula. A atitude seria adequada do ponto de vista ético o afastamento desses procuradores, o mínimo para dar uma resposta à sociedade, vi que o MP reagiu”.

Ainda de acordo com Serrano, o argumento de ilegalidade sobre as conversas vazadas pode não ser aplicado se o responsável pelo vazamento for um dos participantes da conversa. “Se foi algum participante de conversa que vazou talvez não seja ilegal, aparentemente houve ilicitude, há suspeita de que o telefone foi hackeado, interceptação telefônica. Mas se foi um interlocutor, eu posso divulgar a conversa se tenho conhecimento de crime, ainda mais em um caso desses. Coloca em xeque o Estado brasileiro, não dá pra minimizar isso”, avalia o jurista.

Marielle: discurso de ódio e a desinformação

Por Renata Mielli, no site do Centro de Estudos Barão de Itararé:

Demorou 363 dias para que a pergunta ‘quem matou Marielle’ fosse respondida. No dia 12 de março foram presos pelo assassinato da vereadora do PSOL o policial militar reformado Ronnie Lessa e o ex-PM Élcio de Queiroz. Mas ainda há uma pergunta sem resposta: Quem mandou matar? Há uma outra pergunta que precisa ser também respondida: Por quê? Os motivos objetivos do crime precisam ser elucidados, mas, não resta dúvida que subjacente a este está o ódio ao que Marielle Franco personificava e dava voz.

A vereadora do PSOL tinha uma ação política intensa e representava tudo o que, nos últimos anos, vinha sendo alvo dos ataques de uma direita reacionária e de viés fascista, dos fundamentalistas religiosos e grupos de interesse ligados ao crime organizado e às milícias que tomam conta do Rio de Janeiro.

Marielle encarnava o que precisava ser exterminado, varrido da sociedade. E sua morte precisava ser física e simbólica.

Então, depois de eliminada fisicamente, começou a tentativa de matar suas ideias. Imediatamente após a divulgação do seu assassinato, começaram a circular conteúdos na internet tentando culpar Marielle pela sua morte. A estratégia era ligá-la ao crime organizado, ou adotar o discurso de que ela foi morta porque era uma defensora de bandidos.

As mentiras e desinformação que circularam não foram episódicas e muito menos desconectadas, passaram pelas redes das organizações da direita como o MBL, e foram também plantadas por pessoas que ocupam espaço de autoridade na sociedade, como no caso do deputado federal pelo DEM, Alberto Fraga, e a desembargadora carioca Marília Castro Neves do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Portanto, Marielle foi vítima de dois assassinatos consecutivos: o que tirou a sua vida, e o que tentou tirar a sua dignidade e desconstruir sua luta.

Ambos, tiveram no ódio um dos seus elementos propulsores. O discurso de ódio (que ataca de forma deliberada setores da sociedade, aprofundando preconceitos e induzindo a intolerância a partir da inferiorização e da criminalização de grupos específicos — mulheres, negros, índios, comunidade LGBT, por religião, ideologia, nacionalidade) tem sido apontado como um dos recursos para plasmar crenças e criar posições a fim de atingir objetivos políticos na sociedade.

O ódio aos negros, às mulheres, à liberdade sexual, aos direitos humanos. O ódio às comunidades carentes, às favelas, à cultura popular. O ódio da diversidade. O ódio à esquerda e à luta por uma sociedade mais justa.

O papel da mídia na reprodução do ódio

Esse ódio, vale dizer, não é um impulso do momento, não é uma perda da razão, um desatino. Não, o ódio é mais do que um arroubo, é uma construção social, é um sentimento alimentado por valores culturais, pela disputa de poder político e econômico e é plasmado pelo discurso dos mass media na sociedade.

O ódio que tirou a vida de Marielle foi cuidadosamente engendrado por séculos de racismo, pelo machismo que impregna todas as esferas da vida em sociedade, e que, nos últimos anos, ganhou fôlego diante da crise política.

A mídia hegemônica tem papel central neste processo, uma vez que por anos adotou um discurso de criminalização da política e dos movimentos sociais, voltado de forma seletiva para os setores de esquerda. Além disso, são décadas de representação da mulher na mídia voltada para reforçar o machismo dominante, de sub-representação dos negros, que aparecem sempre em posição de inferioridade. No geral, historicamente, os meios de comunicação alimentaram o preconceito e a discriminação.

O discurso de ódio e a liberdade de expressão

Vale dizer que o discurso do ódio não é amparado pela liberdade de expressão e, portanto, é crime. A liberdade de expressão é um direito reconhecido internacionalmente, em tratados e declarações de organismos multilaterais. Está fundamentado no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completou 70 anos em 10 de dezembro de 2018. Na Constituição brasileira, está expresso no artigo 5º e é referido em vários outros.

Como todos os demais direitos, a liberdade de expressão não é um direito absoluto, ele precisa ser visto diante do contexto e em relação a outros direitos. Também é importante ressaltar que é um direito individual e coletivo, uma vez que são as pessoas os seus titulares. E, é fundamental dizer que como direito, ele não pode ser visto como salvaguarda para abrigar manifestações de ódio, de preconceito e discriminação, também não é amparo para crimes de injúria, calúnia e difamação.

Por isso, não é qualquer manifestação de opinião, qualquer crítica que pode ser feita sob o argumento de que é preciso garantir a liberdade de expressão, já que não se pode comparar críticas ao discurso de ódio.

O que houve com Marielle, antes e depois de seu assassinato, não foram críticas, foram discursos para causar dano, pior, construídos intencionalmente para causar dano.

Discurso de ódio, desinformação na internet

O discurso de ódio tem sido objeto de preocupação de pesquisadores e organizações de direitos humanos, e organismos multilaterais. Principalmente em razão da escala, velocidade e alcance que passaram a ter em razão da dinâmica das redes sociais. Voltamos, mais uma vez, à questão dos novos mecanismos de direcionamento de conteúdo a partir da coleta de dados pessoais.

A circulação de conteúdos direcionados por interações estruturadas a partir do tratamento de dados pela internet está interferindo nos processos de comunicação e de percepção da realidade e da formação da opinião. Já há dados quantitativos disponíveis que demonstram como o discurso de ódio se prolifera nas redes sociais. Um deles é o do projeto Comunica que Muda, que entre os meses de abril e junho de 2016, utilizou um software de monitoramento, chamado Torabit, para varrer as plataformas como Facebook, Twitter e Instagram buscando conteúdos relacionados ao racismo, posicionamento político e homofobia. O projeto analisou 542.781 menções, em torno de dez temas. O percentual de abordagens negativas ficou acima de 84%. A negatividade nos temas que tratam de racismo e política é de 97,6% e 97,4%, respectivamente, quase empatados. Ou seja, os comentários positivos, ou neutros, sobre esses dez temas nas redes são diariamente encobertos por uma torrente de comentários negativos.

O discurso de ódio está intrinsecamente ligado ao fenômeno da disseminação de desinformação na internet (fake news). Essa questão ganhou dimensão de problema internacional depois da eleição de Donald Trump nos Estados Unidos, e foi alvo de uma detalhada análise produzida pela Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, que define a desinformação como aquele conteúdo, “criado, apresentado e divulgado para obter vantagens econômicas ou para enganar deliberadamente o público”. Na esmagadora maioria dos casos, tais conteúdos resvalam no discurso de ódio para aprofundar preconceitos e sensos comuns existentes em grupos determinados.

Esses conteúdos se propagam por compartilhamento e pela relevância que assumem a partir da quantidade de reações (likes), que vão nos direcionando para bolhas de afinidades, ou câmeras de eco, com o intuito de nos proporcionar “uma melhor experiência de navegação”.

Num ambiente de polarização política e intolerância, essas bolhas vão eliminando o diálogo e produzindo uma guerra de narrativas. Assim, importa menos às pessoas se o conteúdo que elas compartilham é de qualidade — produzido com responsabilidade, com base em fatos e com fonte verificável. O que vale nessa guerra informativa é se o conteúdo reforça meu ponto de vista, se aquele link, meme, gif, vídeo reitera meu viés de confirmação. Muitas vezes a pessoa está consciente de que aquele conteúdo pode ser mentira, ou pode ser na verdade um discurso de ódio, como no caso do post da desembargadora contra Marielle, mas se ele confirma minhas posições e contribui para que a minha opinião seja majoritária então é compartilhado.

Esses conteúdos são amplificado pelas bolhas originadas deste ambiente de personalização produzido pelas plataformas a partir do uso dos nossas dados pessoais e pela ação dos algoritmos que direcionam os conteúdos nas redes.

É urgente entender como se dá essa dinâmica e buscar mecanismos para enfrentar isso que vem se transformando numa patologia social, que está minando a democracia e a liberdade.

Não há saída fácil para esta questão e ainda pouco consenso sobre que medidas podem ser mais efetivas para impedir a circulação do discurso de ódio e da desinformação que não ameacem a própria liberdade de expressão.

Como monitorar tudo o que é produzido numa rede mundial de computadores e selecionar o que é discurso de ódio ou desinformação construída com o propósito de causar algum dano individual ou coletivo? Quem arbitrará sobre esses conteúdos? Como preparar o sistema de Justiça para ter mais agilidade e qualidade na análise desses temas? Qual a responsabilidade das plataformas privadas na disseminação destes conteúdos? Vamos caminhar para uma discussão de regulação de plataformas e governança de algoritmos? No campo legal, será preciso criar novos tipos penais ou aumentar as penas para os crimes cometidos no ambiente virtual? É possível desenvolver políticas preventivas, a partir de uma abordagem educacional, desde os primeiros anos da escola? Como desintoxicar o ambiente social e retomar um espaço de diálogo saudável entre pessoas que pensam de forma diferente?

São muitas perguntas, ouso dizer que há dezenas de outras mais que não estão listadas aqui, mas poucas respostas convergentes ou já mais lapidadas. Há muitas experiências em curso. Muitas nem bem começaram e já fracassaram.

Mas uma questão parece estar clara: é preciso agir. É preciso ter mais proatividade na denúncia desses conteúdos, é preciso conversar sobre o tema de forma ampla na sociedade, levantar o problema e chamar a todos para fazerem essas reflexões. Para impedir novos crimes, novas violências físicas e simbólicas, novas mortes.

Para garantir a democracia e a liberdade. Porque amedrontados perdemos nossa liberdade de expressão e deixamos de fazer a luta política para transformar a sociedade. O ódio quer nos calar e matar, mas não vamos permitir que isso aconteça.

Marielle Presente! Calar Jamais!

Jean Wyllys e a selvageria bolsonariana

Por Marcelo Zero

O exílio forçado de Jean Wyllys, comemorado com deboche por Bolsonaro, demonstra não apenas a falência da democracia no Brasil. 

Demonstra o desmoronamento da nossa civilização. E demonstra algo pior: a perda da nossa humanidade.

Não são somente as instituições democráticas que não estão mais funcionando. 

Algo mais profundo se rompeu em nossa sociedade.

Estamos voltamos ao estágio de bellum omnia omnes, de luta de todos contra todos, do homo homini lupus, referido por Hobbes. 

Rumamos céleres a uma situação de pré-contrato social, na qual vigoraria a ausência de justiça e o império das paixões violentas e egoístas.

O mau exemplo vem de cima, bem de cima. Bolsonaro e seguidores nunca esconderam sua admiração por ditaduras, seu culto hediondo e bárbaro a torturadores, seu mal contido desejo de extermínio de "inimigos". 

Sempre deixaram claro a todos sua tosca homofobia, seu racismo, sua misoginia repulsiva. Manifestam abertamente seu ódio brutal a tudo que lhes parece diferente e desviante da sua norma medíocre, retrógrada e pueril.

Como suínos morais, se refestelam orgulhosos e felizes na sua lama de ódio, brutalidade e preconceito. 

Comemoram com alarde a perseguição ignóbil aos que consideram inimigos, tal qual os nazistas riam e zombavam dos judeus e comunistas que eram queimados nos fornos dos campos de concentração.

Comemoraram o golpe contra a presidente honesta. 

Comemoram a prisão sem provas de Lula. Comemoraram a morte da esposa de Lula.

Comemoraram as inúmeras agressões contra membros do PT e da oposição e os tiros contra a caravana de Lula. 

Comemoram o brutal assassinato de Marielle. 

O próprio governador do Rio e um dos filhos do capitão participaram do ato hediondo de destruir a placa de homenagem à vereadora assassinada.

Houve até desembargadoras e juízes que afirmaram, em redes sociais, que Jean Wyllys deveria ser assassinado, para aplauso de uma legião de seguidores acéfalos.

Essa onda alarmante de selvageria fascista vem de longe e contou com o estímulo ou a omissão das instituições democráticas, que deveriam tê-la contido a tempo. 

Contou também com o estímulo de grande parte da imprensa e das forças políticas que deveriam ter tido algum compromisso, mínimo que fosse, com a democracia. 

Senão com a democracia, com, pelo menos, algum verniz civilizatório.

Agora, é tarde. A caixa de Pandora do neofascismo tupiniquim foi aberta.

O que chegou ao poder no Brasil não foi um simples "candidato de direita". 

Chegou ao poder no Brasil um movimento de caráter nitidamente neofascista. Chegou ao poder o ódio. Chegou ao poder a brutalidade. Chegou ao poder o preconceito mais primitivo. Chegou ao poder a ignorância orgulhosa de si.

Chegou ao poder a selvageria. Chegou ao poder a desumanidade.

Quando Bolsonaro afirmava que iria "acabar com tudo isso que está aí", creio que ele se referia, no fundo, de forma talvez inconsciente, à queda da civilidade e da humanidade.

De fato, é difícil reconhecer algo de humano na selvageria que está se instalando no Brasil. 

Selvageria econômica e selvageria política.

No campo econômico, pretende-se a instalação de um "salve-se quem puder" ultraneoliberal, que dispensará a existência do Estado de Bem-Estar, a legislação trabalhista protetiva e os investimentos em serviços públicos para a população mais pobre. 

Vigorará, como no mundo natural de Hobbes, a "meritocracia" dos mais fortes ou mais afortunados.

Essa selvageria econômica seria complementada pela selvageria política, incrustada não mais num Estado de exceção seletivo, mas num Estado miliciano, que promove abertamente o ódio aos adversários e sua eliminação política ou mesmo física.

Bolsonaro bem que advertiu, às vésperas do segundo turno, que seus "inimigos" só teriam duas opções: a prisão ou o exílio. Insinuou também uma terceira opção: a morte na "ponta da praia".

Jean Wyllys escolheu o exílio à morte ou à prisão. 

Fez bem. Afinal, quando o próprio presidente da República promove ódio e tem um clã ligado às milícias, é sinal de que as ameaças têm de ser levadas a sério. Muito a sério. Ninguém está a salvo.

O grau de degradação democrática e civilizatória promovida por Bolsonaro permitiria, quem sabe, no limite e com o tempo, que ele fosse enquadrado até mesmo no Estatuto de Roma, que criou a Corte Penal Internacional.

Com efeito, o artigo 7º, alínea h), do Estatuto de Roma define como um dos "crimes contra a humanidade" a "perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, tal como definido no parágrafo 3º, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional, relacionados com qualquer ato referido neste parágrafo ou com qualquer crime da competência do Tribunal".

O Estatuto entende por perseguição a "privação intencional e grave de direitos fundamentais em violação do direito internacional, por motivos relacionados com a identidade do grupo ou da coletividade em causa". 

Parece-me que o direito a vida e o direito à livre representação e manifestação fazem parte dos direitos fundamentais.

A homofobia e o extermínio de gays e negros fazem parte do cenário brasileiro há muito. 

Mas quando o próprio Chefe de Estado a estimula, com seu triste exemplo e seu deboche contínuo, a coisa tende a mudar de patamar. Jean Wyllys não é exceção, é confirmação de uma nova realidade política.

Claro está que tal enquadramento seria o que se chama em inglês de "long shot", algo, pelo menos por enquanto, bastante improvável. 

Mas não se pode deixar de levar em consideração que, em qualquer país minimamente civilizado, alguém como Bolsonaro já teria tido sérios problemas com a justiça e jamais teria sido eleito para coisa alguma.

Por isso, no exterior, Bolsonaro só provoca medo, repulsa e, mais recentemente, após sua brilhante participação em Davos, profunda decepção e vergonha.

Selvageria se combate com princípios civilizatórios, ódio se combate com tolerância, ignorância se combate com conhecimento e autoritarismo se combate com democracia.

Passou da hora do Brasil procurar se curar e se livrar da doença mortal do bolsonarismo. Para tanto, é preciso que todas as forças que ainda têm algum compromisso mínimo com a democracia e com a civilização se unam.

Quem ainda não entendeu que o adversário principal do Brasil democrático, civilizado e humano é o neofascismo, e que o antipetismo é seu irmão gêmeo, não entendeu nada. 

Ou entendeu e está se lixando.

Precisamos dessa clareza e dessa determinação, ou então continuaremos a rumar para aquele estado de pré-civilização, para aquilo que Hobbes descreveu de forma esplêndida no Leviatã, uma espécie de morte em vida:

"....E a vida do homem, solitária, pobre, sórdida, brutal e curta."

Confira a íntegra da carta que Jean Wyllys entregou ao PSOL

O deputado federal, eleito pelo Rio de Janeiro, resolveu não tomar posse para um novo mandato na Câmara. Ele afirma ser vítima de constantes ameaças de morte.

À Executiva do Partido Socialismo e Liberdade - PSol

Queridas companheiras e queridos companheiros,

Dirijo-me hoje a vocês, com dor e profundo pesar no coração, para comunicarlhes que não tomarei posse no cargo de deputado federal para o qual fui eleito no ano passado.

Comuniquei o fato, no início desta semana, ao presidente do nosso partido, Juliano Medeiros, e também ao líder de nossa bancada, deputado Ivan Valente.

Tenho orgulho de compor as fileiras do PSol, ao lado de todas e todos vocês, na luta incansável por um mundo mais justo, igualitário e livre de preconceitos.

Tenho consciência do legado que estou deixando ao partido e ao Brasil, especialmente no que diz respeito às chamadas “pautas identitárias” (na

verdade, as reivindicações de minorias sociais, sexuais e étnicas por cidadania plena e estima social) e de vanguarda, que estão contidas nos projetos que apresentei e nas bandeiras que defendo; conto com vocês para darem continuidade a essa luta no Parlamento.

Não deixo o cargo de maneira irrefletida. Foi decisão pensada, ponderada, porém sofrida, difícil. Mas o fato é que eu cheguei ao meu limite. Minha vida está, há muito tempo, pela metade; quebrada, por conta das ameaças de morte e da pesada difamação que sofro desde o primeiro mandato e que se intensificaram nos últimos três anos, notadamente no ano passado. Por conta delas, deixei de fazer as coisas simples e comuns que qualquer um de vocês pode fazer com tranquilidade. Vivo sob escolta há quase um ano. Praticamente só saía de casa para ir a agendas de trabalho e aeroportos. Afinal, como não se sentir constrangido de ir escoltado à praia ou a uma festa? Preferia não ir, me resignando à solidão doméstica. Aos amigos, costumava dizer que estava em cárcere privado ou prisão domiciliar sem ter cometido nenhum crime.

Todo esse horror também afetou muito a minha família, de quem sou arrimo. As ameaças se estenderam também a meus irmãos, irmãs e à minha mãe. E não posso nem devo mantê-los em situação de risco; da mesma forma, tenho obrigação de preservar minha vida.

Ressalto que até a imprensa mais reacionária reconheceu, no ano passado, que sou a personalidade pública mais vítima de fake news no país. São mentiras e calúnias frequentes e abundantes que objetivam me destruir como homem público e também como ser humano. Mais: mesmo diante da Medida Cautelar que me foi concedida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA, reconhecendo que estou sob risco iminente de morte, o Estado brasileiro se calou; no recurso, não chegou a dizer sequer que sofro preconceito, e colocaram a palavra homofobia entre aspas, como se a homofobia que mata centenas de LGBTs no Brasil por ano fosse uma invenção minha. Da polícia federal brasileira, para os inúmeros protocolos de denúncias que fiz, recebi o silêncio.

Esta semana, em que tive convicção de que não poderia - para minha saúde física e emocional e de minha família - continuar a viver de maneira precária e pela metade, foi a semana em que notícias começaram a desnudar o planejamento cruel e inaceitável da brutal execução de nossa companheira e minha amiga Marielle Franco. Vejam, companheiras e companheiros, estamos falando de sicários que vivem no Rio de Janeiro, estado onde moro, que assassinaram uma companheira de lutas, e que mantém ligações estreitas com pessoas que se opõem publicamente às minhas bandeiras e até mesmo à própria existência de pessoas LGBT. Exemplo disso foi o aumento, nos últimos meses, do índice de assassinatos de pessoas LGBTs no Brasil.

Portanto, volto a dizer, essa decisão dolorosa e dificílima visa à preservação de minha vida. O Brasil nunca foi terra segura para LGBTs nem para os defensores de direitos humanos, e agora o cenário piorou muito. Quero reencontrar a tranquilidade que está numa vida sem as palavras medo, risco, ameaça, calúnias, insultos, insegurança. Redescobri essa vida no recesso parlamentar, fora do país. E estou certo de preciso disso por mais tempo, para continuar vivo e me fortalecer. Deixar de tomar posse; deixar o Parlamento para não ter que estar sob ameaças de morte e difamação não significa abandonar as minhas convicções nem deixar o lado certo da história. Significa apenas a opção por viver por inteiro para me entregar as essas convicções por inteiro em outro momento e de outra forma.

Diz a canção que cada ser, em si, carrega o dom de ser capaz e ser feliz. Estou indo em busca de um lugar para exercitar esse dom novamente, pois aí, sob esse clima, já não era mais possível. Agradeço ao Juliano e ao Ivan pelas palavras de apoio e outorgo ao nosso presidente a tarefa de tratar de toda a tramitação burocrática que se fará necessária.

Despeço-me de vocês com meu abraço forte, um salve aos que estão chegando no Legislativo agora e à militância do partido, um beijo nos que conviveram comigo na Câmara, mais um abraço fortíssimo nos meus assessores e assessoras queridas, sem os quais não haveria mandato, esperando que a vida nos coloque juntos novamente um dia. Até um dia!

Jean Wyllys

23 de janeiro de 2019

Moro investigará ameaças a Jean Wyllys?

Por Jeferson Miola, em seu blog:

Renunciar a mandato conferido pelo voto popular não é um ato trivial. Tem-se registro de renúncias de mandatos parlamentares por condenações, enfermidade, eleição para cargo Executivo, ou outros.

Não existia precedente, entretanto, na história do Brasil, de deputado federal que tenha renunciado por correr risco de morte por desempenhar atividade parlamentar comprometida com os direitos humanos, a pluralidade, a liberdade, a democracia.

A renúncia do Jean Wyllys/PSOL, neste sentido, é uma pesada denúncia de que a pistolagem adentrou o território da política e, se não for detida, poderá colonizar a política da mesma maneira que já domina comunidades no Rio e no país afora.

A negligência do Estado, que não assegurou a Jean Wyllys a proteção e a segurança que corresponderia, é ainda mais grave que as ameaças de morte feitas contra ele e sua família. Na carta que entregou ao PSOL [ler aqui], o deputado denunciou que

“Mesmo diante da Medida Cautelar que me foi concedida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA, reconhecendo que estou sob risco iminente de morte, o Estado brasileiro se calou; no recurso, não chegou a dizer sequer que sofro preconceito, e colocaram a palavra homofobia entre aspas, como se a homofobia que mata centenas de LGBTs no Brasil por ano fosse uma invenção minha. Da polícia federal brasileira, para os inúmeros protocolos de denúncias que fiz, recebi o silêncio”.

Jean também denunciou que os sicários que assassinaram Marielle Franco e Anderson Gomes

“mantêm ligações estreitas com pessoas que se opõem publicamente às minhas bandeiras e até mesmo à própria existência de pessoas LGBT. Exemplo disso foi o aumento, nos últimos meses, do índice de assassinatos de pessoas LGBTs no Brasil”.

O aumento da violência e da crueldade contra pessoas LGBTs é uma realidade indesmentível. O bárbaro assassinato da travesti Quelly da Silva em Campinas/SP, em 20/1, comprova esta realidade denunciada pelo deputado do PSOL. Além de assassinar Quelly brutalmente, o assassino arrancou-lhe o coração.

Jean Wyllys não renunciou por covardia. O exílio tornou-se o único recurso de sobrevivência diante da desproteção do Estado brasileiro. Ele farejou o cheiro do seu próprio sangue jorrando em rituais de intolerância, preconceito e ódio num país francamente ameaçado pelo poder miliciano e crime organizado.

O assunto é extremamente grave. Um dos sicários suspeitos do assassinato da Marielle, o chefe da milícia Escritório do Crime, enquanto estava preso por homicídio foi homenageado na ALERJ pelo deputado Flávio Bolsonaro, nada menos que o filho do presidente da República. Até novembro passado, Flávio empregava no seu gabinete a mãe e a esposa dele, que é o principal suspeito de ter efetuado os disparos mortais em Marielle.

A renúncia do Jean Wyllys, em vista disso, é uma denúncia de que a política e o Parlamento estão sendo sitiados pela bandidagem; é um alerta de que democracia está sitiada. É uma denúncia, enfim, de que o Estado de Direito corre o risco de ser dominado pelas milícias e pelo crime organizado.

O Ministro da Justiça Sérgio Moro, a quem o COAF, a PF e outros órgãos de combate ao crime organizado estão subordinados, tem a obrigação constitucional de investigar as ameaças de morte que levaram Jean Wyllys à renúncia do mandato e o forçaram ao exílio.

Moro precisa mandar investigar com o máximo rigor as organizações criminosas [Escritório do Crime e outras], mas também os agentes públicos dos legislativos, dos executivos em todos os níveis e do judiciário que têm conexão orgânica com o crime organizado e com as milícias.

Moro não pode se esquivar desta responsabilidade institucional e legal. Ele tem o dever de investigar a fundo; ele jamais poderá dizer que esse assunto não é com ele, sob pena de se confundir com a própria criminalidade que se recusa a combater.

A 'doutrina Doria' para a segurança pública

Por Thais Reis Oliveira, na revista CartaCapital:

O governador de São Paulo, João Doria, faz companhia para Jair Bolsonaro e seus ministros no Fórum Econômico Mundial na Suíça. A viagem é a primeira desde a posse, e contrasta com a agenda linha-dura posta em prática no estado.

Doria mostra um São Paulo de cinema aos investidores e líderes estrangeiros. Em um vídeo com ares de superprodução, ele apresentou oportunidades de negócios em aeroportos regionais, estradas, exploração de energia e transporte fluvial.

No plano local, o grande assunto é segurança pública. Os primeiros 23 dias do tucano no governo do Estado mostram que a retórica linha-dura que ele adotou durante a campanha eleitoral caminha rápido para se tornar realidade.

É visível a intenção de pagar ao eleitor a fatura da vitória nas urnas: a mais apertada entre todas as disputas estaduais de 2018. Já houve três grandes operações policiais, que colocaram 67 mil agentes nas ruas e rodovias – número recorde para o estado. Conforme os dados oficiais (e amplamente divulgados pelo governo) foram utilizadas ao todo 24 aeronaves e mais de 20 mil viaturas.

Sob a caneta do governador, também caminham mudanças nas regras de condutas da PM em protestos e reintegração de posse, privatização de presídios e o veto a um projeto de lei que estendia o horário de atendimento da Delegacia da Mulher.

Em artigo recente ao jornal O Globo, Doria diz que o estado está “pronto a encabeçar uma nova era da segurança pública no país”.

Confira algumas das ações significativas nessa área:

Espingarda dia e noite

Doria autorizou o uso de espingardas calibre 12 por toda a PM paulista, dia e noite, em todas as regiões do estado. Até então, esse tipo de armamento só era utilizado em operações noturnas. Justamente pelo alto poder letal. O governador deixou claras suas intenções ao anunciar oficialmente a novidade, no dia 11: “A orientação da PM é imobilizar o bandido. Se ele reagir, ele vai para o cemitério”.

Máscaras proibidas (só para os manifestantes)

No sábado 19, o governador baixou um decreto proibindo o uso de máscaras em manifestações. A canetada vale para qualquer acessório que cubra o rosto e prevê ainda que todo protesto com mais de 300 participantes seja comunicado às autoridades cinco dias antes.

De acordo com o governo estadual, a intenção do veto é coibir a ação “dos black blocs que, cobrindo o rosto com máscaras, se infiltram em protestos para ferir pessoas e causar atos de vandalismo e depredação de patrimônios públicos e privados”. Mas a ofensiva contra o anonimato não vale para a Polícia Militar.

Nas últimas manifestações do Movimento Passe Livre (MPL), os policiais traziam na farda um código alfanumérico – ao invés do crachá com sobrenome e patente como nas abordagens diárias. Também passaram a cobrir o rosto com balaclavas (o acessório é conhecido como ‘touca ninja’).

A PM diz que a mudança serve para simplificar a identificação dos agentes e torná-la mais precisa. Na prática, dificulta-se o acesso do cidadão comum à informação. É muito mais difícil, por exemplo, memorizar um código cheio de letras e números do que um sobrenome.

O primeiro protesto depois do veto, organizado pelo Movimento Passe Livre na terça 22, teve manifestantes usando máscaras de Doria e Bruno Covas.

PM com mais poder nas reintegração de posse

Nesta terça 22, Doria revogou o decreto do antecessor, Marcio França (PSB), que obrigava a PM a submeter ao governo qualquer medida de apoio em ações de reintegração de posse. Na prática, volta a carta branca para os agentes agirem livremente na tomada de terrenos e imóveis.

Trata-se de uma ofensiva contra os movimentos sociais, que muitas vezes denunciam truculência da PM de nessas ações. Durante a campanha eleitoral, Doria disse que grupos como o MST seriam “tratados como bandidos”. O secretário da Agricultura do tucano, Gustavo Junqueira, afirmou que o movimento é “terrorista”.

Sem atendimento 24 horas na delegacia da mulher

Doria vetou o projeto da deputada Beth Sahão (PT) que previa expediente de 24 horas em todas as 133 Delegacias da Mulher do estado. Apenas a DEAM, da região da Sé, tem expediente estendido. Todas as outras operam apenas em horário comercial.

O projeto era reivindicação antiga de movimentos sociais e fora aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa. Pressionado a oferecer outra solução, Doria anunciou que mais três DEAMs funcionarão ininterruptamente a partir do mês que vem. Mas não informou quais.

Ele também prometeu ajustar, aprovar e ampliar o projeto da deputada petista, mas não estabeleceu nenhum prazo.

Presídios privatizados

Na última semana, o governador anunciou que vai privatizar os novos presídios do estado. Por enquanto, 4 das 12 penitenciárias em construção serão entregues a empresários por meio de parcerias-público-privadas (PPPs). O plano é repassar à iniciativa privada todas unidades prisionais do estado.

Essas empresas administradoras receberão dinheiro público conforme o número de detentos – um prato cheio para a explosão do encarceramento em massa. Vale lembrar que São Paulo já é o estado que mais prende no país.

Doria visa lucro para setor privado com o encarceramento em massa

por Jorge Ferreira / Mídia NINJA

João Dória (PSDB), governador de São Paulo, anunciou nessa sexta-feira (18) a privatização de ao menos 4 dos 12 presídios que estão em construção no estado. Segundo ele, as referências serão o presidio da cidade de Ribeirão das Neves – MG, e o sistema norteamericano. Os critérios apontados são a melhoria nas condições do cárcere e a ressocialização do apenado com o trabalho. No entanto as experiências de privatização de presídios apontam em outra direção: ampliação do encarceramento em massa.

Num país como o Brasil, com quase 800 mil presos, terceira maior população carcerária do mundo, deveria ser ponto de partida a discussão de como diminuir esse contingente, pois apesar do número de encarcerados ter aumentado em 170% somente entre 2000 e 2015, a segurança pública continua sendo um dos principais problemas apontado pelos brasileiros. É com essa constatação de que prender mais não é a solução que muitos países, incluindo Estados Unidos, tem caminhado no sentido de frear o encarceramento. A privatização das cadeias por sua vez aponta em direção oposta pois inclui no sistema empresas privadas que tem por objetivo lucrar na medida que se prende mais.

No contrato firmado com o presídio de Ribeirão das Neves, modelo para o governador de São Paulo, está previsto como “obrigação do poder público” a manutenção constante de ao menos 90% da demanda durante todo o tempo da parceria público -privado.

Ou seja, além de não ter no horizonte políticas para amenizar o encarceramento, existe na verdade uma lógica inversa. Não bastasse as garantias de lucro concedidas pelo estado à iniciativa privada, especialistas apontam também para o lucro em cima da mão de obra do preso, uma vez que a relação trabalhista não é regida pela CLT, e sim pela Lei de Execução Penal, que por sua vez afirma que presos podem ganhar menos que um salário mínimo, e ainda não ter benefícios. Com uma mão de obra mais barata, os produtos produzidos tem preço mais competitivo, e consequentemente as empresas lucram mais.

Quando se fala em prender mais no país que quase 70% dos presos são negros, não se pode deixar de lado o fator racial , e é por isso que a declaração de privatizar os presídios surge em paralelo com o discurso de intensificar a guerra às drogas, estrutura central do genocídio de negros e negras que ocorre no país.

A medida de João Dória não surpreende tendo em vista que ainda enquanto prefeito implementou o programa Cidade Linda, política higienista que visava tirar do centro da cidade pessoas em situação de rua, e não é preciso ir longe para compreender que os negros foram os mais atingidos.

Agora enquanto governador, parece não querer perder de vista, mas sim intensificar o controle sobre corpos negros, tudo em nome do lucro do setor privado.

A perversa cordialidade e o caos destrutivo

Por Leonardo Boff, em seu blog:

Dizem notáveis cosmólogos que tudo começou com um imenso caos, o big bang. Matéria e antimatéria se chocaram. Sobrou ínfima porção de matéria que deu origem ao atual universo. O caos foi generativo. Este ano conhecemos também grande caos em todas as instâncias. Irrompeu o lado perverso da cordialidade brasileira. Segundo Sergio Buarque de Holanda (Raízes do Brasil, 5.capitulo), “a inimizade bem pode ser tão cordial como a amizade, visto que uma e outra nascem do coração” (p.107).

Nas eleições de 2018, o lado perverso da cordialidade ocupou a cena: muito ódio, difamações, milhões de fake news, até a facada no candidato Bolsonaro que acabou se elegendo presidente do país. Esse caos foi só destrutivo não mostrou ainda ser generativo. E deve ser para não entrarmos num beco sem saída.

Nunca em nossa histórica republicana tivemos um presidente de extrema-direita, homofóbico, misógeno, inimigo declarado de homoafetivos, quilombolas, ameaçador das reservas indígenas, promotor da venda generalizada de armas, tendo como símbolo de campanha os dedos em forma de arma.

Descendente de italianos Sem Terra, chegados ao Brasil no final do século XIX, pretende criminalizar o Movimento dos Sem Terra e dos Sem Teto como terroristas. Os temas sensíveis da corrupção, do anti-PT, do resgate dos valores tradicionais da família (mas Bolsonaro mesmo está já no terceiro casamento) e da luta contra o aborto, foram temas que turbinaram sua campanha. Algumas igrejas neo-pentecostais foram aliados fundamentais, máquinas de falsas notícias.

O eleito mostra-se ignorante dos principais problemas nacionais e mundiais. Tem uma leitura de caserna, fixada ainda nos tempos da ditadura militar a ponto de declarar herói um famoso torturador Brilhante Ustra. Escolheu ministros na contra-mão da história, negacionistas do aquecimento global, com ideias bizarras como são os das Relações Exteriores , o da Educação e o do Meio Ambiente. Alinhou-se subalternamente à política do presidente Trump, conflitando com aliados históricos.

Diz introduzir uma nova política que de novo não possui nada. Como diz um jovem filosofo que bem articula filosofia com política, Raphael Alvarenga:”A novidade consiste na combinação monstruosa de necropolítica, lawfare, fundamentalismo religioso e ultraliberalismo econômico”.

O neoliberalismo econômico geral no mundo, ganhou aqui uma forma ainda mais radical, pondo nossos “commons” à venda no mercado internacional como o petróleo e a privatização de outros bens públicos.

O pacto social criado pela Constituição de 1988 foi rompido, primeiro, com o discutível impeachment da presidenta Dilma Rousseff e depois com a mudança das leis trabalhistas, com a negação da universal presunção de inocência, com as arbitrariedades da PF, do MPF e não em ultimo lugar, com o comportamento confuso e pouco digno do STF, ora muito leniente, ora excessivamente severo, ora submetido ao controle militar pela presença de um general, assessor do Presidente da Casa.

Vivemos de fato num Estado de exceção, pós democrático e sem lei, como o denunciou em dois livros, com esse título, o juiz de direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Rubens R.R. Casara. Boaventura de Souza Santos, conhecido sociólogo português, afirma mais peremptoriamente:”O sistema jurídico e judicial criado para garantir a ordem jurisdicional é, nesse momento, um fator jurídico de desordem; é uma perversão perigosa….O STF é uma guerra social e institucional”.

O propósito dos que chegaram ao poder com seus aliados é destruir o PT e seu líder Lula, preso político e refém, borrar da memória popular as políticas sociais que beneficiaram milhões de pobres e permitiram a milhares de destituídos, o acesso à universidade.

Corrupção houve no PT bem como em quase todos os partidos. Um juiz de primeira instância, Sérgio Moro, perseguidor, foi treinado nos USA para aplicar a lawfare (distorcer a lei para condenar o acusado). Foi de uma parcialidade palmar, denunciada pelos juristas nacionais e internacionais mais sérios.

Mas não sejamos ingênuos: a sonegação fiscal anual de mais de 500 bilhões de reais, sete vezes maior que a corrupção política, revela o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. Só com sua cobrança dispensar-se-ia a Reforma da Previdência. Mas a oligarquia brasileira,atrasada e anti-povo esconde o fato e a imprensa, cúmplice se cala.

Que podemos esperar? É uma incógnita. Por amor ao país e aos condenados da Terra, as grandes maiorias enganadas e iludidas, desejamos que o atual caos seja generativo e a cordialidade signifique benquerença para que a sociedade já muito injusta não seja tão malvada.

Sheherazade acertou: Frota é um troglodita!

Por Altamiro Borges

Na terça-feira passada (18), a juíza federal Adriana Freisleben de Zanetti, da 2º Vara de Osasco (SP), condenou o ator-pornô e deputado federal Alexandre Frota (PSL) por divulgar notícias falsas e criminosas contra Jean Wyllys (PSOL-RJ). O fascista foi punido com dois anos e 26 dias de detenção, mas a pena foi suavizada e transformada em multa de R$ 295 mil e prestação de serviços à comunidade – ele deverá picotar folhas de papel dos processos antigos que estão sendo descartados após a informatização da Justiça de Osasco. Descontente com a sentença, Alexandre Frota não recuou e passou a atacar a magistrada nas suas redes sociais. Admiradores do ator-pornô, excitados e tresloucados, também partiram para a baixaria no Facebook. 

Agora, porém, podem ser punidos. No mesmo dia da decisão, o deputado provocador postou: “A Justiça de Osasco reduto do PT me condenou [sic]”. Ele ainda divulgou um vídeo zombando a juíza – que foi compartilhado pelos seguidores. Na gravação, ele corta folhas de papel com uma tesoura e finge chorar. A atitude gerou imediata revolta no Ministério Público Federal. A própria juíza ingressou com uma representação e já foi aberta investigação sobre injúria funcional, quando o agente público é insultado ao desempenhar sua função. A Procuradoria pediu ao Facebook a preservação do conteúdo das postagens ofensivas à magistrada, já que usuários poderiam apagar as mensagens. Em seguida, o caso foi encaminhado ao juiz federal Rafael Bispo, que determinou que o Facebook informe a identidade de cada pessoa por trás dos perfis que atacaram a juíza. 

Adriana Zanetti ainda decidiu processar o deputado na esfera cível, por danos morais. A Associação dos Juízes Federais, que irá auxiliá-la no processo, divulgou nota dizendo que repudia “as agressões e reitera total apoio à magistrada... O respeito às decisões judiciais e ao Poder Judiciário é fundamental para a preservação do Estado Democrático de Direito”, diz a carta assinada pelo presidente Fernando Mendes. Como lembra reportagem da Folha, “esta não é a primeira vez que Alexandre Frota entra em colisão com um integrante do Judiciário. Em julho, ele foi condenado a indenizar em R$ 50 mil Luiz Eduardo Scarabelli por dizer que ‘o juiz não julgou com a cabeça, julgou com a bunda’, um processo movido por ele contra uma ex-ministra de Dilma Rousseff”. Arrogante e doidão, o deputado pode se arrepender das suas maluquices. 

Nesse sentido, a jornalista Rachel Sheherazade, ex-musa da direita nativa que recentemente rompeu com seus seguidores, acertou na mosca ao postar na semana passada: “Não espere entender qualquer coisa que venha daquele troglodita. Perda de tempo! Já o denunciei na Polícia Civil. E ele responde a vários processos por calúnia, injúria e difamação. É um sujeito violento com as palavras e isso lhe rendeu votos dos seus semelhantes para elegê-lo”. Em seu Twitter, ela ainda acrescentou: “[Frota] não ativou o 'modo babaca'. Já veio assim de fábrica! Seja lá de onde esse troglodita tenha vindo". Infelizmente, esse "troglodita" e "babaca" foi eleito pelo "esperto" eleitor de São Paulo. Que tristeza!

O Doi-Codi do século XXI

Para o Brasil branco, masculino e heteronormativo, as violências do Estado apareceram como erros ou falhas do sistema, corrigíveis se caminhássemos com parcimônia.

Por Edson Teles.

Em 13 de dezembro de 1968 foi imposto ao país o Ato Institucional número 5 (AI-5). Momento que marcou o endurecimento da ditadura inaugurada com o golpe militar de 1964. As medidas autoritárias adotadas até então não estavam mais sendo suficientes. Impunha-se nos primeiros anos de regime militar a disseminação da prisão e da tortura (calcula-se que somente nos primeiros meses após o Golpe mais de 20 mil pessoas tenham sido torturadas), o fechamento do Congresso, o cancelamento de eleições, a cassação de opositores das mais variadas forças políticas.

Contudo, o ano de 1968 carregava as marcas da revolta e da resistência. Dezenas de milhares de manifestantes, em passeatas e ocupações de universidades forneciam a amplitude da condenação social e política do governo autoritário. Os sindicatos se reorganização e greves potentes estouraram em vários territórios da produção industrial. Osasco e Contagem foram os destaques. Nessa última cidade, na grande Belo Horizonte, o então ministro-coronel do Trabalho, Jarbas Passarinho, chegou a comparecer pessoalmente a uma assembleia dos trabalhadores metalúrgicos para ameaça-los em caso de continuidade do movimento. Liderados, entre outros, pela mulher negra Maria Imaculada Conceição, os trabalhadores não se intimidaram e no dia seguinte à visita retomaram a paralisação, com ainda mais adesão.

A situação ficava cada vez mais fora do controle projetado pelo governo. Nos meios da esquerda revolucionária e das articulações de forças nacionalistas começava a ser organizada a luta armada para a derrubada da ditadura. O contexto caminhava para o fortalecimento das lutas populares, dos sindicatos, das organizações tradicionais e dos movimentos espontâneos. Parece que o momento dizia que ou os militares e seus aliados aprofundavam a ditadura, ou teriam de engolir uma democracia radicalizada em favor dos setores historicamente memorizados pelo capitalismo industrial que se avolumava no país de herança escravagista.

Há dois elementos que gostaria de destacar do Ato de dezembro de 1968.

O primeiro se refere ao conteúdo discursivo do Preâmbulo, o qual faz uso de vocabulário próprio da democracia e, poderíamos dizer, até dos direitos humanos. Diz-se que os “Atos com os quais se institucionalizou [a ditadura teve] fundamentos e propósitos que visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana”, bem como seguiria “na luta contra a corrupção, buscando, deste modo, os meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direto e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa pátria”.

Do ponto de vista discursivo se identifica claramente uma articulação entre o governo autoritário e o léxico global da democracia. Diria que havia uma preocupação em construir a ideia de continuidade com a história democrática anterior, buscando com isso legitimar o governo militarizado.

O segundo elemento de destaque nas formulações do AI-5 é seu aspecto de liberação da violência institucionalizada. Além do fechamento do Legislativo, da autorização para intervenção em estados e municípios e a proibição completa de qualquer manifestação, outras medidas indicam a organização institucional da repressão política. O artigo décimo simplesmente suspende o habeas corpus para crimes contra a segurança nacional, o que geraria um explosivo aumento dos desaparecimentos políticos no início dos anos 70. A estrutura é plenamente confirmada pelo artigo décimo-primeiro, no qual “excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos”, a auto-anistia prévia. Ou, como a história viria a nomear cinquenta anos mais tarde, o excludente de ilicitude.

Pouco tempo depois, sob a orientação repressiva de montagem das estratégias e estruturas da violência de Estado, a ditadura fundou o DOI-CODI. Seria a efetivação da política de centralização da segurança nacional, que abrangeria as ações diretas de “manutenção da ordem”, bem como as análises de informações e a coordenação e planejamento dos diversos órgãos de segurança. Essa instituição foi a responsável, segundo o Relatório da Comissão Nacional da Verdade, por tortura, assassinato e desaparecimento de centenas de brasileiros.

A violência de Estado ganhou desde então um novo modelo, o do Estado policial securitário.

Cinquenta anos atrás, quando do decreto de imposição do AI-5, se estabeleceu a efeméride do que hoje podemos chamar de “militarização da política”. Com o Ato se institucionalizou definitivamente a tortura como a razão de Estado e o assassinato e desparecimento enquanto as principais formas de se lidar com o pensamento contrário. Hoje, passadas cinco décadas, todo sistema penal, incluindo a cumplicidade do sistema de justiça e também, é claro, os centros de detenção dos adolescentes em conflito com a lei, os hospitais de custódia, os camburões, os territórios sob intervenção militar, momentânea ou mais longa, são espaços anômicos nos quais a tortura é a prática cotidiana. No Brasil inaugurado pelo AI-5 a exceção é a regra.

Inaugurou-se o Estado policial brasileiro por meio do uso combinado de um discurso “democrático” com a fabricação de artefatos de repressão.

No dia 15 de outubro de 2018, em meio aos conflitos da campanha eleitoral para presidente, a mais violenta desde o fim da ditadura, o presidente golpista Michel Temer assinou o decreto de criação da Força Tarefa de Inteligência. Segundo o texto do decreto, trata-se de um órgão destinado a “analisar e compartilhar dados e de produzir relatórios de inteligência” com o objetivo de coordenar as ações de combate ao crime e em defesa da ordem democrática.

Sem deixar claro o que seria “crime” e quais os limites de atuação do grupo, o decreto criado e redigido pelo general Sérgio Etchegoyen colocou o Gabinete de Segurança Institucional no comando da iniciativa. O qual será agora dirigido pelo general Augusto Heleno, talvez o militar mais próximo do presidente-capitão. A Força Tarefa irá coordenar dados e ações de mais de uma dezena de órgãos, como a Agência Brasileira de Informações (Abin), os centros de inteligência das Forças Armadas, o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf), Polícia e Receita federal, Departamento Penitenciário e Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Se somar à Força Tarefa a Lei Antiterrorismo, de 2016, cujo conteúdo permite a criminalização dos movimentos e lutas sociais, emerge a reestruturação da centralização de políticas repressivas. Fabrica-se, em meio às transformações dos últimos anos, um DOI-CODI do século XXI, manejando centralização com big datas, tecnologias de vigilância e ideologia de segurança nacional. Sabe-se que com o novo governo reacende-se o discurso de que haveria um inimigo da nação e esse seria interno, íntimo.

Há que se notar que a Lei Antiterrorismo tem um adendo em forma de projeto de lei tramitando no Congresso (o PL 10431/2018) que tem entre outras definições a autorização para que o Ministério da Justiça cumpra sanções administrativas sumárias, sem decisão do Poder Judiciário, contra ativos e pessoas denunciadas por terrorismo.

Considerando ainda que o novo Ministério da Justiça é um conglomerado de Lava-Jato (leia-se ação de controle político via Judiciário), polícias e órgãos do Executivo, sob o comando do juiz-político Sérgio Moro, corre-se o risco de nos vermos diante de um novo aparato do Estado policial inaugurado em 1968.

Não se trata de dizer que a ditadura permaneceu existindo após seu fim. Ela acabou. O que permaneceu, neste tema do Estado securitário, foi toda uma estrutura repressiva, violenta e genocida. Sua sobrevivência, transmutação e sofisticação foi possível graças, principalmente, à transformação da doutrina de segurança nacional utilizada pela ditadura, em segurança pública no estado de direito. Sob essa nova vestimenta, as ações de violência do Estado foram sendo limitadas ao genocídio dos jovens negros, pobres e periféricos. Bem como contra as mulheres, as pessoas LGBTs, os indígenas e outras minorias políticas.

O Brasil inaugurando com o Ato Institucional número 5 soube combinar as antigas formas de organização social e de dominação, especialmente o racismo, o patriarcalismo e a desigualdade social, com o uso da institucionalização de sofisticados meios de controle e vigilância.

Também não se trata de desconsiderar todas as conquistas democráticas dos últimos 30 anos. Antes, visamos apontar que paralelamente a esses avanços, manteve-se no estado de direito um Estado policial de modo quase imperceptível para os não negros, os não indígenas, os não mulheres, os não LGBTs, os não presos, os não adolescentes em conflito com a lei etc.

Para o Brasil branco, masculino e heteronormativo, as violências do Estado apareceram como erros ou falhas do sistema, corrigíveis se caminhássemos com parcimônia.

***

Edson Teles é doutor em filosofia pela Universidade de São Paulo (USP), é professor de filosofia política na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Pela Boitempo, organizou com Vladimir Safatle a coletânea de ensaios O que resta da ditadura: a exceção brasileira (2010), além de contar com um artigo na coletânea Occupy: movimentos de protesto que tomaram as ruas (2012) e no livro de intervenção O ódio como política: a reinvenção das direitas no Brasil (2018). Colabora para o Blog da Boitempo mensalmente, às quartas.

A pergunta que não quer calar

248 dias.
Quem matou Marielle? Quem matou Anderson?
Quem mandou matar Marielle?

Aécio Neves já pediu desculpas a Moro?

Por Altamiro Borges

O tucano Aécio Neves, um dos principais responsáveis pelo Brasil ter ingressado na era das trevas – com o golpe do impeachment, a quadrilha de Michel Temer, as hordas fascistas e a vitória do troglodita Jair Bolsonaro –, é recordista em denúncias de corrupção no país. Apesar disto, ele nunca foi seriamente incomodado pela seletiva “Justiça”. O cambaleante sempre teve grandes amigos neste poder elitista – basta lembrar os afagos e risadas entre ele e o "justiceiro" Sergio Moro em um convescote da revista QuantoÉ. Agora, porém, sua situação ficou mais complicada. Ele virou pó na política e aspira pouco na carreira. Nesta sexta-feira (16), o jornal O Globo publicou uma matéria ácida contra o ex-chefão do falido PSDB. 

A reportagem de Aguirre Talento traz trechos do depoimento sigiloso de Waldir Rocha Pena, dono de um supermercado em Belo Horizonte. O empresário afirma que seu estabelecimento foi usado pela JBS para pagar propina a políticos e que ele pessoalmente fez entregas de dinheiro vivo a um primo do senador Aécio Neves (PSDB-MG), Frederico Pacheco, e a um ex-assessor do senador Zezé Perrella (MDB-MG), Mendherson Souza. Essas entregas, relatou o empresário, foram feitas em caixas de sabão em pó. Como aponta o jornal, o depoimento dado à Receita Federal e enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR) corrobora a delação da JBS e constitui mais uma prova contundente do pagamento de propina ao grão-tucano e ao famoso dono do “helicoca”. 

Em sua delação premiada, Ricardo Saud, ex-diretor da JBS, havia relatado que garantiu os repasses para Aécio Neves por meio de operações financeiras com um supermercado de Belo Horizonte e da entrega de dinheiro a Frederico Pacheco, primo do tucano. Ele revelou ter repassado cerca de R$ 4 milhões ao tucano nessas operações. Waldir Pena, sócio do Supermercado BH Comércio de Alimentos, confirmou as denúncias e apenas deu novos detalhes. Ele não citou valores, mas a investigação obteve documentos contábeis que apontam que as entregas em dinheiro vivo totalizaram cerca de R$ 6 milhões, informa O Globo. 

Agora como superministro da Justiça de um governo neofascista, o ex-juiz Sergio Moro talvez nem se pronuncie sobre a nova denúncia contra Aécio Neves. Mas se for incomodado pela mídia chapa-branca, ele pode usar o mesmo argumento utilizado para aliviar a barra de Onyx Lorenzoni, que também foi acusado de usar caixa dois em campanhas eleitorais. O implacável justiceiro afirmou que seu novo coleguinha de ministério “já admitiu o erro e pediu desculpas”, o que já garantiria a sua inocência. Como ironizou o advogado criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, criou uma nova norma penal. “É a extinção de punibilidade se houver pedido de desculpas. Talvez ele possa colocar isso nas tais medidas que está dizendo que vai aprovar contra a corrupção".

A recompensa do cabo eleitoral Sergio Moro

Por Rodrigo Martins, na revista CartaCapital:

Com a sua habitual sinceridade e, aparentemente, total falta de senso de oportunidade, o general Hamilton Mourão, vice-presidente eleito, revelou poucas horas antes do anúncio oficial o arranjo que levou o juiz Sergio Moro a aceitar o convite para assumir um “superministério” da Justiça no governo de Jair Bolsonaro.

Segundo Mourão, a sondagem ficou a cargo de outro futuro “superministro” (esta administração mais parece um filme da Marvel), o economista Paulo Guedes, ainda no primeiro turno. “Isso faz tempo, durante a campanha foi feito um contato”, descreveu o militar.

Vamos esclarecer a situação: Moro foi sondado quando a campanha estava em curso. Mesmo assim, não teve pudor em valer-se de sua posição de magistrado para dar uma força ao candidato que lhe prometera um cargo no governo e acenara com outra possibilidade, uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.

Uma semana antes do primeiro turno, quando a ascensão de Bolsonaro nas pesquisas ainda não tinha se transformado em um tsunami, o juiz abriu o sigilo de trechos da delação do ex-ministro Antonio Palocci que repisavam acusações contra Lula e o Partido dos Trabalhadores, cujo candidato Fernando Haddad experimentava até então certo crescimento na preferência do eleitorado.

No despacho que avocou trechos da delação e os tornou públicos, Moro deixou claro que as acusações de Palocci não teriam nenhuma serventia no inquérito que investigava o suposto pagamento de propina de empreiteiras na reforma de um sítio em Atibaia atribuído ao ex-presidente Lula.

Sem utilidade para o processo, as declarações do ex-ministro alimentaram por dias o noticiário e engrossaram as iniciativas, entre elas a farta distribuição de notícias falsas contra a candidatura de Fernando Haddad nas redes sociais, para reavivar o antipetismo. 

“É de uma gravidade espantosa a revelação de Mourão. É a prova testemunhal da relação criminosa e perversa da Lava Jato e Bolsonaro. Quando Moro vazou a delação de Palocci, já se sabia que, se Bolsonaro fosse eleito, ele seria ministro”, protesta o deputado Paulo Pimenta, líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados.

“Agora fica mais fácil entender a implacável perseguição da Lava Jato contra Lula, o desespero de Moro para que o habeas corpus para soltá-lo não fosse cumprido e a decisão para que permanecesse isolado durante a campanha, sem nenhum contato com a imprensa.”

A atuação na reta final do primeiro turno, que a revelação de Mourão permite definir como deliberada, partidária e eleitoreira, coroa a atuação parcial de Moro desde o início da Operação Lava Jato. Para eliminar o principal adversário de Bolsonaro na corrida presidencial, ele afrontou repetidas vezes o Estado Democrático de Direito.

Ordenou a espetaculosa condução coercitiva de Lula sem antes chamá-lo para depor, mandou grampear o escritório dos advogados de defesa, divulgou escutas ilegais com a então presidente da República, Dilma Rousseff, entre outras arbitrariedades consentidas pelas cortes superiores. 

De olho no calendário eleitoral e articulado com os desembargadores do TRF da 4ª Região, Moro acelerou a condenação do petista sem provas, por “crimes indeterminados”. Concluída a interdição judicial de Lula, franco favorito a vencer as eleições deste ano, empenhou-se para mantê-lo amordaçado. Decidiu até mesmo adiar depoimentos do réu para impedir qualquer manifestação pública que pudesse influir no processo eleitoral. 

De fato, poucos se empenharam tanto em impulsionar a campanha do capitão da reserva do Exército. O inquisidor de Curitiba nem precisaria ter se exposto tanto, como fez ao parabenizar Bolsonaro pela vitória com 98% das urnas apuradas. “Encerradas as eleições, cabe congratular o presidente eleito e desejar que faça um bom governo”, manifestou-se por meio de nota.

Exultante, a esposa do magistrado, Rosângela Moro, compartilhou nas redes sociais um vídeo, no qual a estátua do Cristo Redentor se move em reverência ao número 17. “Feliz”, dizia a legenda. Em outro post, divulgou uma ilustração do mapa do Brasil, com a frase “Sob nova direção”.

Bolsonaro só revelou a intenção de nomear Moro para o Ministério da Justiça ou para o STF na segunda-feira 29, em sua primeira entrevista exclusiva após a vitória, para a TV Record de Edir Macedo. Depois, diante da bancada do Jornal Nacional, da Rede Globo, reiterou o convite público, deixando a critério do magistrado escolher o caminho a trilhar.

“É um homem com passado exemplar no combate à corrupção e, em qualquer uma das duas casas, levaria avante a sua proposta”, afirmou o novo presidente. “Fico honrado com a lembrança. Caso efetivado oportunamente o convite, será objeto de ponderada discussão e reflexão”, disse Moro no dia seguinte, deixando a expectativa no ar.

Após encontrar-se com Bolsonaro no Rio de Janeiro, na manhã da quinta-feira 1º de novembro, Moro pôs fim às especulações ao anunciar, por meio de nota, ter aceitado o “honrado convite”. Para o juiz paranaense, o Ministério da Justiça é uma forma de antecipar a sua ida para Brasília, uma vez que a primeira vaga na Suprema Corte só deve ser aberta em 2020, quando o ministro Celso de Mello completa 75 anos e será aposentado compulsoriamente.

“Fiz com certo pesar, pois terei de abandonar 22 anos de magistratura. No entanto, a perspectiva de implementar uma forte agenda anticorrupção e anticrime organizado levaram-me a tomar essa decisão”, afirmou o juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba.

“A Operação Lava Jato seguirá em Curitiba com os valorosos juízes locais. De todo modo, para evitar controvérsias desnecessárias, devo desde logo afastar-me de novas audiências.” Curiosa mudança. Em novembro de 2016, em entrevista a O Estado de S. Paulo, Moro foi peremptório: “Jamais entraria para a política”.

O magistrado deixou o condomínio onde mora Bolsonaro por volta das 10h45 da quinta-feira 1º, após cerca de uma hora e meia de reunião. Na saída, Moro chegou a descer do carro onde estava para falar com jornalistas, mas desistiu de dar qualquer declaração após o tumulto criado em sua volta.

A ele, foi oferecido o tal superministério, fusão das estruturas da Justiça, Segurança Pública, Transparência e Controladoria-Geral da União e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), este último ligado atualmente ao Ministério da Fazenda. Dessa forma, o juiz teria não apenas o controle da Polícia Federal, mas livre acesso às movimentações financeiras de qualquer cidadão.

Em novembro 2016, a sexta turma do Superior Tribunal de Justiça havia dispensado a exigência de autorização judicial para que a corporação policial pudesse consultar dados do Coaf, mas jamais houve tanto poder concentrado nas mãos de um único ministro. Ademais, o que ocorreria se o órgão de fiscalização e controle interno do governo identificasse algum malfeito na pasta a qual estaria subordinado?

Pelo Twitter, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, dono de uma invejável fortuna, celebrou a indicação de Moro, paladino do combate à corrupção que jamais o importunou. “Preferia vê-lo no STF”, opinou o tucano. Exultantes, auxiliares de Bolsonaro já especulam sobre a possibilidade de o juiz disputar a Presidência da República em 2022, como sucessor do “mito”. 

Para o senador petista Lindbergh Farias, essa é “a mais escandalosa promoção” por serviços prestados. “Depois de prender Lula e, objetivamente, influenciar na disputa eleitoral em benefício de Bolsonaro, Moro recebe como prêmio uma cadeira privilegiada para passar um bom ano revirando escaninhos e buscando vírgulas para gerar manchetes e perseguir o PT, a CUT e os governos populares, enquanto aguarda a aposentadoria de Celso de Mello no STF.”

“Moro aceitou integrar a equipe de Bolsonaro por saber que é muito complicada a nomeação de um juiz de primeira instância para o Supremo, passando por cima de grandes nomes da advocacia, do Ministério Público, do STJ, de tribunais regionais”, observa Gilberto Bercovici, professor da Faculdade de Direito da USP. “A nomeação de um ministro da Justiça não é, porém, algo tão incomum. Foi assim com Alexandre de Moraes, Maurício Corrêa e Paulo Brossard, para citar alguns exemplos.

Mas não deixa de ser irônica essa situação. Nos últimos anos, muitos magistrados de cortes superiores passaram a mão na cabeça de Moro, perdoaram os seus pecados e, agora, podem ficar subordinados a ele. Outra questão: o Senado vai aprovar a nomeação de um juiz que criminalizou a política?”

Professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo, o advogado Pedro Serrano estranha a forma como o anúncio foi feito. “Nunca vi um ministro ser convidado em público. Não é assim que se faz. Normalmente, é feita uma sondagem discreta, até para evitar constrangimentos ao presidente em caso de negativa”, observou Serrano, antes de Mourão entregar o jogo de cena. “Ao aceitar esse convite, Moro apenas reforça a impressão de que atuou politicamente na Lava Jato desde o início.”

Não era preciso esperar a confissão de Moro para constatar que o magistrado está na origem do golpe de 2016, e um dia haverá de prestar contas à história. Como apontaram diferentes delatores, a corrupção na Petrobras remonta ao período do ditador Ernesto Geisel (1974-1979), em que a estatal era comandada por Shigeaki Ueki.

Com novos atores, o esquema manteve-se ativo durante todos os governos democráticos que se sucederam, inclusive na gestão do tucano Fernando Henrique Cardoso, vestal intocável. Moro optou, porém, por circunscrever a operação aos malfeitos ocorridos nos governos petistas, elegendo Lula como o seu alvo preferencial. 

O magistrado, é forçoso reconhecer, jamais se preocupou em dissimular a atuação política e nunca hesitou em participar de convescotes com adversários do PT. Confraternizou com João Doria em Nova York e participou de palestras promovidas pelo Lide, empresa de eventos mantida pelo tucano, recém-eleito governador de São Paulo após pregar o voto “BolsoDoria”.

Em uma premiação promovida pela revista IstoÉ, foi flagrado em animadas conversas ao pé do ouvido com o senador Aécio Neves, recordista de inquéritos na Lava Jato. Michel Temer também figurava na foto. Da mesma forma, posou para selfies com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o “Botafogo” das planilhas da Odebrecht. 

“Moro não é juiz, é político e deveria assumir logo esse ministério. Assim, ele poderia mostrar como pode ajudar o Brasil sem os arbítrios judiciais”, afirmou o pedetista Ciro Gomes, que terminou a corrida presidencial em terceiro lugar, enquanto Moro ainda dissimulava hesitação diante da proposta de assumir a pasta da Justiça.

Nas alegações finais do processo relacionado à suposta compra de um terreno para o Instituto Lula, a defesa do ex-presidente voltou a apontar a suspeição de Moro. Como ignorar a flagrante parcialidade do magistrado após essa nebulosa negociação com Bolsonaro em plena campanha?

Na quarta-feira 31, a Executiva Nacional do PT disse que vai reforçar a campanha Lula Livre no Brasil e no exterior. A decisão de Moro acabou por reforçar a denúncia de perseguição política contra o ex-presidente. Em março do próximo ano, o Comitê de Direitos Humanos da ONU deve analisar a queixa apresentada pela defesa de Lula. 

Difícil será explicar aos conselheiros das Nações Unidas a declaração do candidato derrotado do PT à Presidência, que em 17 de outubro afirmou ao SBT que Moro não apresentou provas contra Lula, mas no geral “fez um bom trabalho”. Desconfia-se que a bajulação não rendeu um único e escasso voto a Haddad.

Para alguns, a maior surpresa foi a súbita admiração manifestada por Bolsonaro. Em março de 2017, o capitão perseguiu Moro no saguão do aeroporto de Brasília. Ao aproximar-se, bateu continência para o magistrado, que o cumprimentou sem entusiasmo e tratou de apertar o passo. A fria reação, registrada em vídeo, virou motivo de chacota nas redes sociais contra o então parlamentar.

“Moro é um juiz partidário, antipetista, que em momento algum se declarou impedido de julgar as causas do PT”, afirma Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça de Dilma Rousseff. “Engana-se, porém, quem acha que ele é tucano. Antes de mais nada, ele é antipetista. Até então o antipetismo estava centralizado no tucanato. Agora, tem outro dono.” 

A corrida presidencial ficou marcada por um ativismo sem precedentes de setores do Judiciário, sobretudo de magistrados de primeiro grau. O “Partido da Justiça” entrou de cabeça na coligação de Bolsonaro. A três dias do segundo turno, para citar o episódio mais assombroso, uma ação coordenada de juízes eleitorais determinou batidas policiais em 17 universidades de 9 estados.

“Foi uma clara tentativa de censurar alunos e professores, que se manifestavam de forma genérica contra o autoritarismo ou a favor dos direitos humanos”, lamenta Bercovici. “Repare o absurdo: proibiram a fixação de faixas contra o fascismo porque supostamente isso prejudicaria o candidato do PSL. Bolsonaro foi declarado fascista por decisão judicial.”

Diante da avalanche de manifestações de repúdio à tentativa de intimidação, a ministra Cármen Lúcia, do STF, concedeu uma liminar suspendendo todas as ações policiais em universidades. Na quarta-feira 31, por unanimidade, a Corte confirmou a decisão. “São atos inequivocamente autoritários”, observou Luís Roberto Barroso em seu voto. “Remontam a um passado que não queremos que volte.”

Os ministros do Supremo só passaram a reagir com mais firmeza após a divulgação de um vídeo no qual Eduardo Bolsonaro, filho do presidente eleito, afirmou que “para fechar o STF bastam um cabo e um soldado”. Antes disso, o vale-tudo corria solto. Logo no início da campanha, o presidente da Corte, Dias Toffoli, chegou a confidenciar, durante um evento para celebrar os 30 anos da Constituição, que, após uma aula do ministro da Justiça Torquato Jardim, passou a se referir ao golpe de 1964 como “movimento”.

Democrata, a desembargadora paulista Kenarik Boujikian recriminou a declaração, a “tripudiar sobre a história brasileira”. Acabou coagida pelo Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu um prazo de 15 dias para a magistrada “dar explicações” sobre a crítica.

Da mesma forma, a atuação do Tribunal Superior Eleitoral ficou maculada por episódios de parcialidade. No segundo turno, o ministro Luís Felipe Salomão chegou a impedir Haddad de associar o adversário à tortura na propaganda eleitoral. “Foi uma decisão teratológica, a campanha petista apresentava declarações públicas do Bolsonaro”, observa Bercovici.

“No caso de denúncias mais graves, como a dos empresários que financiaram disparos em massa de notícias falsas contra o PT no WhatsApp, os ministros da Corte foram absolutamente lenientes, nem sequer chamaram os acusados para depor. Não expediram um único mandado de busca e apreensão. Todos os rastros puderam ser apagados.”

O WhatsApp, aplicativo que pertence desde 2014 ao Facebook, bloqueou contas ligadas às quatro agências citadas na denúncia feita pela Folha de S.Paulo. Anunciou ainda ter banido 100 mil usuários em uma tentativa de conter desinformação, spam e notícias falsas.

A iniciativa, convém lembrar, partiu da própria empresa, e não por provocação da Justiça Eleitoral, que se limitou a acolher uma representação do PT e notificar Bolsonaro e representantes das empresas acusadas a apresentar defesa.

“A falta de isonomia entre os candidatos se fez notar, mas não acredito que a atuação do TSE tenha interferido no resultado final das eleições”, pondera Serrano. “Não tenho dúvidas de que houve, porém, forte ativismo por parte de juízes da primeira instância, como o próprio Supremo reconheceu, ao suspender as decisões que ordenaram ações policiais nas universidades. Essas batidas representam profunda agressão à autonomia universitária e à liberdade de pensamento. Não há sociedade democrática sem centros de reflexão com espaço garantido para o livre-pensar.”

Entre tantos cabos eleitorais de Bolsonaro, o Partido da Injustiça, como se vê, foi um dos mais ativos.