O maior escândalo da história do Judiciário

Da Rede Brasil Atual:

“O que era uma crítica teórica feita por acadêmicos, crítica jurídica feita por juristas, e crítica política realizada por determinados segmentos se transformou em prova e no maior escândalo do Judiciário brasileiro.” Esta é a avaliação do professor de Direito Constitucional da PUC-SP Pedro Serrano sobre o conteúdo das conversas entre procuradores da Operação Lava Jato e o então juiz Sergio Moro revelado pelo The Intercept Brasil.

“É chocante tudo que foi feito, não dá para minimizar o fato. Houve um tipo de relação entre juiz e procuradores absolutamente antiética e fora de qualquer padrão de legalidade”, diz, em entrevista a Marilu Cabañas e Glauco Faria na Rádio Brasil Atual. Para Serrano, as conversas “mostram a adoção de atitudes judiciais ou pretensão de adotá-las com finalidade politica, para interferir em eleição inclusive, o que é gravíssimo”.

Segundo o jurista, dadas as evidências expostas pela reportagem, a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também é questionável. “O processo contra Lula demonstra absoluta nulidade, se for mantido o Judiciário brasileiro demonstra ausência de cumprimento mínimo da Constituição e normas básicas de civilização. Temos provado documentalmente a parcialidade de Moro e os procuradores agiram politicamente. Essa documentação foi obtida aparentemente de forma ilícita, não creio que seja apta para gerar a criminalização de ninguém, isso não significa que essa documentação não possa beneficiar réus. Um deles é Lula. A atitude seria adequada do ponto de vista ético o afastamento desses procuradores, o mínimo para dar uma resposta à sociedade, vi que o MP reagiu”.

Ainda de acordo com Serrano, o argumento de ilegalidade sobre as conversas vazadas pode não ser aplicado se o responsável pelo vazamento for um dos participantes da conversa. “Se foi algum participante de conversa que vazou talvez não seja ilegal, aparentemente houve ilicitude, há suspeita de que o telefone foi hackeado, interceptação telefônica. Mas se foi um interlocutor, eu posso divulgar a conversa se tenho conhecimento de crime, ainda mais em um caso desses. Coloca em xeque o Estado brasileiro, não dá pra minimizar isso”, avalia o jurista.

A perversa cordialidade e o caos destrutivo

Por Leonardo Boff, em seu blog:

Dizem notáveis cosmólogos que tudo começou com um imenso caos, o big bang. Matéria e antimatéria se chocaram. Sobrou ínfima porção de matéria que deu origem ao atual universo. O caos foi generativo. Este ano conhecemos também grande caos em todas as instâncias. Irrompeu o lado perverso da cordialidade brasileira. Segundo Sergio Buarque de Holanda (Raízes do Brasil, 5.capitulo), “a inimizade bem pode ser tão cordial como a amizade, visto que uma e outra nascem do coração” (p.107).

Nas eleições de 2018, o lado perverso da cordialidade ocupou a cena: muito ódio, difamações, milhões de fake news, até a facada no candidato Bolsonaro que acabou se elegendo presidente do país. Esse caos foi só destrutivo não mostrou ainda ser generativo. E deve ser para não entrarmos num beco sem saída.

Nunca em nossa histórica republicana tivemos um presidente de extrema-direita, homofóbico, misógeno, inimigo declarado de homoafetivos, quilombolas, ameaçador das reservas indígenas, promotor da venda generalizada de armas, tendo como símbolo de campanha os dedos em forma de arma.

Descendente de italianos Sem Terra, chegados ao Brasil no final do século XIX, pretende criminalizar o Movimento dos Sem Terra e dos Sem Teto como terroristas. Os temas sensíveis da corrupção, do anti-PT, do resgate dos valores tradicionais da família (mas Bolsonaro mesmo está já no terceiro casamento) e da luta contra o aborto, foram temas que turbinaram sua campanha. Algumas igrejas neo-pentecostais foram aliados fundamentais, máquinas de falsas notícias.

O eleito mostra-se ignorante dos principais problemas nacionais e mundiais. Tem uma leitura de caserna, fixada ainda nos tempos da ditadura militar a ponto de declarar herói um famoso torturador Brilhante Ustra. Escolheu ministros na contra-mão da história, negacionistas do aquecimento global, com ideias bizarras como são os das Relações Exteriores , o da Educação e o do Meio Ambiente. Alinhou-se subalternamente à política do presidente Trump, conflitando com aliados históricos.

Diz introduzir uma nova política que de novo não possui nada. Como diz um jovem filosofo que bem articula filosofia com política, Raphael Alvarenga:”A novidade consiste na combinação monstruosa de necropolítica, lawfare, fundamentalismo religioso e ultraliberalismo econômico”.

O neoliberalismo econômico geral no mundo, ganhou aqui uma forma ainda mais radical, pondo nossos “commons” à venda no mercado internacional como o petróleo e a privatização de outros bens públicos.

O pacto social criado pela Constituição de 1988 foi rompido, primeiro, com o discutível impeachment da presidenta Dilma Rousseff e depois com a mudança das leis trabalhistas, com a negação da universal presunção de inocência, com as arbitrariedades da PF, do MPF e não em ultimo lugar, com o comportamento confuso e pouco digno do STF, ora muito leniente, ora excessivamente severo, ora submetido ao controle militar pela presença de um general, assessor do Presidente da Casa.

Vivemos de fato num Estado de exceção, pós democrático e sem lei, como o denunciou em dois livros, com esse título, o juiz de direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Rubens R.R. Casara. Boaventura de Souza Santos, conhecido sociólogo português, afirma mais peremptoriamente:”O sistema jurídico e judicial criado para garantir a ordem jurisdicional é, nesse momento, um fator jurídico de desordem; é uma perversão perigosa….O STF é uma guerra social e institucional”.

O propósito dos que chegaram ao poder com seus aliados é destruir o PT e seu líder Lula, preso político e refém, borrar da memória popular as políticas sociais que beneficiaram milhões de pobres e permitiram a milhares de destituídos, o acesso à universidade.

Corrupção houve no PT bem como em quase todos os partidos. Um juiz de primeira instância, Sérgio Moro, perseguidor, foi treinado nos USA para aplicar a lawfare (distorcer a lei para condenar o acusado). Foi de uma parcialidade palmar, denunciada pelos juristas nacionais e internacionais mais sérios.

Mas não sejamos ingênuos: a sonegação fiscal anual de mais de 500 bilhões de reais, sete vezes maior que a corrupção política, revela o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. Só com sua cobrança dispensar-se-ia a Reforma da Previdência. Mas a oligarquia brasileira,atrasada e anti-povo esconde o fato e a imprensa, cúmplice se cala.

Que podemos esperar? É uma incógnita. Por amor ao país e aos condenados da Terra, as grandes maiorias enganadas e iludidas, desejamos que o atual caos seja generativo e a cordialidade signifique benquerença para que a sociedade já muito injusta não seja tão malvada.

Cinco razões para defender Battisti

Por Igor Fuser, no site Outras Palavras:

No momento em que escrevo estas linhas, o escritor Cesare Battisti, de 63 anos, estrangeiro regularmente residente no Brasil por decisão de todas as instâncias cabíveis dos poderes públicos deste país, exerce o direito mais fundamental de todo ser humano: o de preservar, por qualquer meio, sua vida e sua liberdade.

Cada dia que Battisti sobrevive à caçada policial é um desgosto para Jair Bolsonaro, impedido de pôr em prática sua concepção ditatorial que encara o cargo de Presidente da República como uma carta branca para qualquer tipo de arbítrio.

Em abril deste ano, o então candidato do PSL, em conversa com o embaixador da Itália, lançou uma de suas típicas bravatas: “No ano que vem, vou mandar um presente para vocês: o Cesare Battisti!”. O assunto só voltou à tona por conta dessa promessa descabida.

Battisti, ex-ativista de esquerda condenado (injustamente, conforme explicarei logo adiante) a prisão perpétua pelo Judiciário da Itália, mora no Brasil desde 2004. É casado com brasileira e tem um filho brasileiro. Sempre respeitou as leis deste país e exerce dignamente sua profissão.

A questão judicial envolvendo sua permanência no Brasil foi definitivamente resolvida em dezembro de 2010, quando o presidente Lula, exercendo um poder a ele atribuído pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tomou a decisão de rejeitar o pedido de extradição feito pelas autoridades italianas.

Sabe-se lá quais foram as obscuras negociatas de bastidores entre Michel Temer e o futuro governante que levaram o impostor em final de mandato a usar a extradição de Battisti como um agrado ao seu sucessor, como se fosse um desses brindes de fim de ano.

O fato é que, em outubro, Temer revogou a decisão de Lula em favor de Cesare Battisti, num ato que foi definido com muita clareza pelo jornalista Josias de Souza, blogueiro da Folha de S.Paulo e figura totalmente insuspeita de esquerdismo:

“Quando o assunto é cadeia, Michel Temer vira um presidente paradoxal. Denunciado duas vezes (corrupção passiva e obstrução de justiça), investigado em outros dois inquéritos (corrupção e lavagem de dinheiro), Temer pega em lanças no Supremo pela prerrogativa de livrar corruptos da cadeia. Com o mesmo ímpeto, ele guerreia pelo direito de extraditar o condenado Cesare Battisti para um cárcere na Itália.” 

Sejam quais forem os motivos da decisão de Temer, ela abriu o caminho para que o juiz Luiz Fux inaugurasse prematuramente as perseguições políticas da era Bolsonaro ao determinar, na quinta-feira dia 13 de dezembro, a prisão de Battisti, que desde então tem conseguido se manter em liberdade, driblando os policiais mobilizados por sua captura. Para sua sorte, o Brasil é um país de 8,5 milhões de quilômetros quadrados.

Curiosamente, foi o mesmo Fux quem, na década passada, quando o caso tramitava no STF, deu a liminar que travou a extradição, gerando o impasse que culminou com decisão do STF de delegar a Lula a palavra final. Segundo Fux, não se trata de uma incoerência e sim de levar em conta que as “conjunturas sociais” de hoje são bem diferentes daquelas vigentes em 2010. Assim funciona o STF: uma ministra (Rosa Weber) que mantém Lula na prisão apesar de ser dizer favorável à sua soltura, um ministro (Fux) que admite mudar suas próprias decisões de acordo com os ventos da política.

Diante de tudo isso, é importante que os brasileiros realmente comprometidos com a democracia e com os valores humanistas básicos tomem posição em solidariedade a Cesare Battisti neste momento crucial em que se colocam em jogo, ao mesmo tempo, seu destino pessoal e nosso destino coletivo como país (supostamente) civilizado.

Apresento aqui, de forma resumida, cinco razões em favor de que Cesare Battisti possa permanecer no Brasil com sua família, tranquilamente, como lhe é de direito:

1- O mais importante: Battisti é inocente. O episódio da sua condenação, na Itália, é um escândalo comparável à farsa judicial armada por Sergio Moro contra o ex-presidente Lula. O italiano foi preso, no final dos anos 1970, por sua participação num grupo de extrema-esquerda, e condenado a uma pena de treze anos por vários delitos políticos, como subversão. Fugiu da cadeia poucos meses depois e reapareceu na França, onde obteve asilo político. Só então, as autoridades judiciais italianas, como uma espécie de vendetta, decidiram acusá-lo pelo assassinato de quatro homens (três deles, fascistas envolvidos em diversos tipos de violência). Sem qualquer prova, somente com base em delações premiadas de ex-companheiros que dessa forma conseguiram aliviar suas penas, Battisti foi condenado a prisão perpétua. Para saber mais sobre o assunto, recomendo o excelente livro de Carlos Lugarzo, “Os Cenários Ocultos do Caso Battisti” (Geração Editorial, 2012).

2- Vamos falar claro: Battisti está sendo perseguido porque é um homem de esquerda. O caso é de alto interesse à ascendente extrema-direita italiana, doidinha para faturar politicamente com o show da extradição. Não por acaso, o político italiano que já está com as malas prontas para viajar ao Brasil e levar o prisioneiro à Itália, algemado, é o vice-primeiro-ministro Matteo Salvini, um notório fascista conhecido pelo seu ódio aos imigrantes. No Brasil, a polêmica em torno do assunto acompanha, em linhas gerais, a clivagem ideológica existente no país. A extradição de Battisti, desde o início, é uma bandeira dos reacionários dos mais diversos matizes, enquanto a esquerda, em geral, tomou partido em sua defesa (com a triste exceção da revista Carta Capital, que optou por engrossar o coro dos linchadores do escritor). Entregar Battisti à Itália favorece a campanha para desmoralizar a gestão presidencial de Lula e significa, na prática, o sinal de largada para um grande pogrom contra os partidos de esquerda, os movimentos sociais e todos aqueles que Bolsonaro chama de “os vermelhos”.

3- Ao pressionar o Brasil, por diferentes meios e até os dias de hoje, o governo da Itália põe em jogo a soberania política do nosso país. Chegou ao ponto de ameaçar com um boicote à Copa do Mundo de 2014, depois voltou atrás e, no final das contas, isso não fez a menor diferença. Na longa novela do Caso Battisti, não faltou nem mesmo um deputado italiano, Ettore Pirovano, que, em 2009, ao criticar o ministro da Justiça Tarso Genro por sua recusa em conceder a extradição, recorreu ao infame preconceito existente na Europa contra as mulheres brasileiras. “O Brasil é mais conhecido por suas dançarinas do que por seus juristas”, ironizou o parlamentar, do partido neofascista Liga do Norte. Entende-se, aí, o que quis dizer por dançarinas.

4- A extradição de Battisti é uma completa aberração do ponto de vista jurídico. Como bem lembrou o jornalista Celso Lungaretti no seu blog Náufrago da Utopia, “a sentença que a Itália quer fazer valer não só prescreveu em 2013 (trocando em miúdos: também está extinta), como se trata de uma condenação à prisão perpétua, ao passo que as leis brasileiras proíbem a extradição de quem vá cumprir no seu país de origem uma pena superior a 30 anos de reclusão”.

5- Finalmente, a extradição de Cesare Battisti representa uma grave violação ao princípio da segurança jurídica. A decisão de Lula, que negou o pedido de extradição em 2010, foi confirmada no ano seguinte pelo STF. Sim, depois de tudo, o decreto de Lula ainda foi submetido ao STF, que o aprovou no dia 11 de junho de 2011, por seis votos contra três. Os seis juízes que votaram a favor da decisão de Lula e pela rejeição das queixas da Itália foram Fux (impressionante!), Levandowski, Marco Aurélio, Carmen Lúcia, Ayres de Brito e Joaquim Barbosa. Em suma: assunto encerrado, julgado em todas as instâncias possíveis muito além do que seria imaginável. Desde então, Battisti já não é mais um refugiado político, e sim um imigrante com residência permanente, condição que mantém até o presente momento. Aceitar sua prisão e entrega a um governo estrangeiro significa admitir que as garantias jurídicas já não valem mais nada no Brasil, que qualquer cidadão ou cidadã pode a qualquer momento ser vítima do arbítrio do Estado, exatamente como ocorreu durante os 21 anos da ditadura militar – os tempos da tirania, que os fascistas estão tentando implantar novamente, mas não conseguirão.

* Igor Fuser é doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP) e professor de Relações Internacionais na Universidade Federal do ABC (UFABC). Este artigo foi elaborado para o projeto Jornalistas pela Democracia.

O Doi-Codi do século XXI

Para o Brasil branco, masculino e heteronormativo, as violências do Estado apareceram como erros ou falhas do sistema, corrigíveis se caminhássemos com parcimônia.

Por Edson Teles.

Em 13 de dezembro de 1968 foi imposto ao país o Ato Institucional número 5 (AI-5). Momento que marcou o endurecimento da ditadura inaugurada com o golpe militar de 1964. As medidas autoritárias adotadas até então não estavam mais sendo suficientes. Impunha-se nos primeiros anos de regime militar a disseminação da prisão e da tortura (calcula-se que somente nos primeiros meses após o Golpe mais de 20 mil pessoas tenham sido torturadas), o fechamento do Congresso, o cancelamento de eleições, a cassação de opositores das mais variadas forças políticas.

Contudo, o ano de 1968 carregava as marcas da revolta e da resistência. Dezenas de milhares de manifestantes, em passeatas e ocupações de universidades forneciam a amplitude da condenação social e política do governo autoritário. Os sindicatos se reorganização e greves potentes estouraram em vários territórios da produção industrial. Osasco e Contagem foram os destaques. Nessa última cidade, na grande Belo Horizonte, o então ministro-coronel do Trabalho, Jarbas Passarinho, chegou a comparecer pessoalmente a uma assembleia dos trabalhadores metalúrgicos para ameaça-los em caso de continuidade do movimento. Liderados, entre outros, pela mulher negra Maria Imaculada Conceição, os trabalhadores não se intimidaram e no dia seguinte à visita retomaram a paralisação, com ainda mais adesão.

A situação ficava cada vez mais fora do controle projetado pelo governo. Nos meios da esquerda revolucionária e das articulações de forças nacionalistas começava a ser organizada a luta armada para a derrubada da ditadura. O contexto caminhava para o fortalecimento das lutas populares, dos sindicatos, das organizações tradicionais e dos movimentos espontâneos. Parece que o momento dizia que ou os militares e seus aliados aprofundavam a ditadura, ou teriam de engolir uma democracia radicalizada em favor dos setores historicamente memorizados pelo capitalismo industrial que se avolumava no país de herança escravagista.

Há dois elementos que gostaria de destacar do Ato de dezembro de 1968.

O primeiro se refere ao conteúdo discursivo do Preâmbulo, o qual faz uso de vocabulário próprio da democracia e, poderíamos dizer, até dos direitos humanos. Diz-se que os “Atos com os quais se institucionalizou [a ditadura teve] fundamentos e propósitos que visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana”, bem como seguiria “na luta contra a corrupção, buscando, deste modo, os meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direto e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa pátria”.

Do ponto de vista discursivo se identifica claramente uma articulação entre o governo autoritário e o léxico global da democracia. Diria que havia uma preocupação em construir a ideia de continuidade com a história democrática anterior, buscando com isso legitimar o governo militarizado.

O segundo elemento de destaque nas formulações do AI-5 é seu aspecto de liberação da violência institucionalizada. Além do fechamento do Legislativo, da autorização para intervenção em estados e municípios e a proibição completa de qualquer manifestação, outras medidas indicam a organização institucional da repressão política. O artigo décimo simplesmente suspende o habeas corpus para crimes contra a segurança nacional, o que geraria um explosivo aumento dos desaparecimentos políticos no início dos anos 70. A estrutura é plenamente confirmada pelo artigo décimo-primeiro, no qual “excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos”, a auto-anistia prévia. Ou, como a história viria a nomear cinquenta anos mais tarde, o excludente de ilicitude.

Pouco tempo depois, sob a orientação repressiva de montagem das estratégias e estruturas da violência de Estado, a ditadura fundou o DOI-CODI. Seria a efetivação da política de centralização da segurança nacional, que abrangeria as ações diretas de “manutenção da ordem”, bem como as análises de informações e a coordenação e planejamento dos diversos órgãos de segurança. Essa instituição foi a responsável, segundo o Relatório da Comissão Nacional da Verdade, por tortura, assassinato e desaparecimento de centenas de brasileiros.

A violência de Estado ganhou desde então um novo modelo, o do Estado policial securitário.

Cinquenta anos atrás, quando do decreto de imposição do AI-5, se estabeleceu a efeméride do que hoje podemos chamar de “militarização da política”. Com o Ato se institucionalizou definitivamente a tortura como a razão de Estado e o assassinato e desparecimento enquanto as principais formas de se lidar com o pensamento contrário. Hoje, passadas cinco décadas, todo sistema penal, incluindo a cumplicidade do sistema de justiça e também, é claro, os centros de detenção dos adolescentes em conflito com a lei, os hospitais de custódia, os camburões, os territórios sob intervenção militar, momentânea ou mais longa, são espaços anômicos nos quais a tortura é a prática cotidiana. No Brasil inaugurado pelo AI-5 a exceção é a regra.

Inaugurou-se o Estado policial brasileiro por meio do uso combinado de um discurso “democrático” com a fabricação de artefatos de repressão.

No dia 15 de outubro de 2018, em meio aos conflitos da campanha eleitoral para presidente, a mais violenta desde o fim da ditadura, o presidente golpista Michel Temer assinou o decreto de criação da Força Tarefa de Inteligência. Segundo o texto do decreto, trata-se de um órgão destinado a “analisar e compartilhar dados e de produzir relatórios de inteligência” com o objetivo de coordenar as ações de combate ao crime e em defesa da ordem democrática.

Sem deixar claro o que seria “crime” e quais os limites de atuação do grupo, o decreto criado e redigido pelo general Sérgio Etchegoyen colocou o Gabinete de Segurança Institucional no comando da iniciativa. O qual será agora dirigido pelo general Augusto Heleno, talvez o militar mais próximo do presidente-capitão. A Força Tarefa irá coordenar dados e ações de mais de uma dezena de órgãos, como a Agência Brasileira de Informações (Abin), os centros de inteligência das Forças Armadas, o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf), Polícia e Receita federal, Departamento Penitenciário e Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Se somar à Força Tarefa a Lei Antiterrorismo, de 2016, cujo conteúdo permite a criminalização dos movimentos e lutas sociais, emerge a reestruturação da centralização de políticas repressivas. Fabrica-se, em meio às transformações dos últimos anos, um DOI-CODI do século XXI, manejando centralização com big datas, tecnologias de vigilância e ideologia de segurança nacional. Sabe-se que com o novo governo reacende-se o discurso de que haveria um inimigo da nação e esse seria interno, íntimo.

Há que se notar que a Lei Antiterrorismo tem um adendo em forma de projeto de lei tramitando no Congresso (o PL 10431/2018) que tem entre outras definições a autorização para que o Ministério da Justiça cumpra sanções administrativas sumárias, sem decisão do Poder Judiciário, contra ativos e pessoas denunciadas por terrorismo.

Considerando ainda que o novo Ministério da Justiça é um conglomerado de Lava-Jato (leia-se ação de controle político via Judiciário), polícias e órgãos do Executivo, sob o comando do juiz-político Sérgio Moro, corre-se o risco de nos vermos diante de um novo aparato do Estado policial inaugurado em 1968.

Não se trata de dizer que a ditadura permaneceu existindo após seu fim. Ela acabou. O que permaneceu, neste tema do Estado securitário, foi toda uma estrutura repressiva, violenta e genocida. Sua sobrevivência, transmutação e sofisticação foi possível graças, principalmente, à transformação da doutrina de segurança nacional utilizada pela ditadura, em segurança pública no estado de direito. Sob essa nova vestimenta, as ações de violência do Estado foram sendo limitadas ao genocídio dos jovens negros, pobres e periféricos. Bem como contra as mulheres, as pessoas LGBTs, os indígenas e outras minorias políticas.

O Brasil inaugurando com o Ato Institucional número 5 soube combinar as antigas formas de organização social e de dominação, especialmente o racismo, o patriarcalismo e a desigualdade social, com o uso da institucionalização de sofisticados meios de controle e vigilância.

Também não se trata de desconsiderar todas as conquistas democráticas dos últimos 30 anos. Antes, visamos apontar que paralelamente a esses avanços, manteve-se no estado de direito um Estado policial de modo quase imperceptível para os não negros, os não indígenas, os não mulheres, os não LGBTs, os não presos, os não adolescentes em conflito com a lei etc.

Para o Brasil branco, masculino e heteronormativo, as violências do Estado apareceram como erros ou falhas do sistema, corrigíveis se caminhássemos com parcimônia.

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Edson Teles é doutor em filosofia pela Universidade de São Paulo (USP), é professor de filosofia política na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Pela Boitempo, organizou com Vladimir Safatle a coletânea de ensaios O que resta da ditadura: a exceção brasileira (2010), além de contar com um artigo na coletânea Occupy: movimentos de protesto que tomaram as ruas (2012) e no livro de intervenção O ódio como política: a reinvenção das direitas no Brasil (2018). Colabora para o Blog da Boitempo mensalmente, às quartas.

Militares e evangélicos: nova fonte de poder

Por Ricardo Kotscho, em seu blog:

Os generais estão voltando, sob o comando de um capitão reformado, mas não estão sozinhos para dar as ordens em Brasília.

Junto com eles, chegam ao poder os bispos da grana das igrejas evangélicas neo-pentecostais, que já nomeiam e vetam ministros.

Nada muito diferente de 1964.

Só mudaram as igrejas: naquela época, quem açulou os militares a tomar o poder foram bispos da igreja católica apostólica romana, que promoveram as Marchas da Família, com Deus pela Liberdade, e acenderam o pavio do golpe.

Igrejas e Forças Armadas sempre tiveram muito poder no Brasil. Juntas, podem eleger e derrubar presidentes.

Na semana em que os nostálgicos da ditadura militar comemoram os 50 anos do Ato Institucional Nº 5, o golpe dentro do golpe de 64, Jair Bolsonaro será diplomado pelo TSE ao final do processo eleitoral mais sujo e manipulado da nossa história.

Desta vez, não foi preciso colocar tanques nas ruas: o serviço foi feito nas redes sociais e nos tribunais, “tudo dentro da lei e da ordem, com as instituições em pleno funcionamento”.

Na manhã de sábado, reunido na Agência Pública, um grupo de jornalistas que já passaram pelas principais redações do país discutiu o papel da mídia que foi surpreendida pela onda conservadora bolsonariana nas eleições de outubro.

Nós, repórteres, não vimos germinar nos becos, nas quebradas, nos templos eletrônicos e nos quartéis, muito menos nos algoritmos das redes sociais, as novas fontes de poder.

Nas nossas agendas de fontes, já não havia militares nem religiosos como em outros tempos.

Sabíamos de cabeça os nomes dos generais do Alto Comando do Exército e dos principais líderes da CNBB, agora substituídos pelos cardeais do STF e cruzados da Lava Jato, que viraram astros da televisão ao vivo.

São difusos os interesses dos novos donos do poder, mas o objetivo é o mesmo de 50 anos atrás: tolher as liberdades públicas e rifar os direitos dos trabalhadores, para vender as nossas riquezas naturais na bacia das almas, e atender ao projeto dos grandes interesses multinacionais na Amazônia e no pré-sal.

Ao abdicar de uma política externa independente, para se oferecer como ponta de lança de Donald Trump na América Latina, os senhores proprietários de terras, gado e gente se uniram em torno do capitão para varrer do mapa os movimentos sociais e implantar seu projeto de concentração de renda e de poder.

Até o presidente do STF, Dias Toffoli, e o governador eleito de São Paulo, João Doria, fiéis aliados da nova ordem, já convocaram generais para suas equipes.

Nestes dias de reminiscências do AI-5, voltam as lembranças da época em que a segurança pública em São Paulo era comandada pelo famigerado coronel Erasmo Dias, que tinha tara para bater em estudantes, professores e operários.

Agora, em lugar do coronel, teremos um general e, em lugar dos generais-presidentes, assume um capitão reformado pelo Exército aos 33 anos, que virou deputado do baixo clero e em três décadas de atuação parlamentar nunca passou de uma figura folclórica, defensor da ditadura militar e seus torturadores.

Como a imprensa vai lidar com estas velhas novas fontes de poder, que já tratam repórteres como inimigos da pátria, a exemplo do que faz o presidente americano?

Repórteres, como sabemos, são esses tipos inconvenientes que querem saber: de onde veio e para onde foi o R$ 1,2 milhão do caixa eletrônico da família do PM motorista dos Bolsonaro?

Uma coisa é certa: não será fácil a lida dos jornalistas daqui para a frente para contar o que está acontecendo nos subterrâneos deste poder teocrático-militar.

E vida que segue.

É por juízes como Fux que Bolsonaros são possíveis

Carlos Fernandes

Fux é uma espécie de contraventor da Constituição, uma óbvia contradição em si para o cargo que ocupa.

Estranha o fato de não estranharmos a declaração estapafúrdia que foi dada pelo presidenciável Jair Bolsonaro acerca do que ele espera das eleições de 2018.

Numa entrevista dada ainda num quarto de hospital, disse o capitão da reserva: “Não aceito resultado diferente da minha eleição”.

Já não é salutar para o espírito democrático que nos jogos de várzeas o dono da bola tenha lá seus arroubos de totalitarismo, mas que isso se dê no seio da República sob as barbas dos tribunais superiores do país, mais do que escárnio, é o resultado da locupletação de instituições à beira da falência.

Seria inclusive um caso de ineditismo no sistema democrático brasileiro o fato de que alguém que se presta a concorrer um pleito, só admitir como resultado da expressão soberana de uma nação de mais de 200 milhões de pessoas, a sua própria vitória.

Seria se já não tivéssemos experimentado os frutos da consequência de um mau perdedor como o foi Aécio Neves. Pela birra de um moleque mimado que até então jamais havia sido contrariado, jogaram uma nação inteira no abismo.

Só esse episódio, aliás, já seria mais do que suficiente para que versões pioradas do “mineirinho” fosse imediata e categoricamente eliminada da vida pública brasileira.

Até porque, a cumprir-se todas as previsões de todas as mais recentes pesquisas eleitorais, ou seja, a derrota de Bolsonaro no segundo turno para Haddad, o que o capitão acena com essa declaração nada mais é do que a tentativa desesperada de reeditar uma tragédia provocada pelo inconformismo e pela irresponsabilidade de quem não possui as mínimas credenciais civis, públicas e intelectuais para conviver com as regras do jogo democrático.

A questão aqui consegue ser pior do que já parece.

A bem da verdade não é de se admirar que numa democracia, junto a todos os valores que ela abarca, surjam sujeitos que de uma forma ou de outra queiram em sã consciência ou não, enfraquecê-la ou mesmo eliminá-la.

A despeito disso, há sempre remédios jurídicos para esses indivíduos.

Porém, para o caso brasileiro, reside justamente aí um dos grandes problemas nacionais. As reincidentes falhas e omissões do nosso sistema judicial provocaram – e ainda estão a provocar – a perigosa pavimentação para a proliferação do descrédito na política e de tudo que dele decorre.

Os exemplos nessa seara são muitos, mas nesse particular o ministro Luiz Fux apresenta especial desenvoltura.

Notado representante de um reacionarismo sectário judicial, Fux vem dando sequenciais demonstrações do quanto o Supremo Tribunal Federal pode contribuir para um estado de coisas em que tudo é permitido, menos a lei.

A sua última intransigente decisão de barrar a entrevista do ex-presidente Lula, em flagrante afronta à decisão anterior proferida por um par seu, mostra que no ideal de Estado Democrático de Direito que ele vislumbra, as liberdades de imprensa e de expressão são valores dispensáveis.

Fux é uma espécie de contraventor da Constituição, uma óbvia contradição em si para o cargo que ocupa.

E é também por atuações desastrosas como a sua no STF que maníacos como Jair Bolsonaro são possíveis.

Eliminar o fascismo no Brasil não se encerra com a defenestração de um candidato nitidamente fascista. Passa, sobretudo, por expurgar esses ideais daquilo que deveriam ser as nossas mais solenes instituições.

Fux proíbe Folha de entrevistar Lula e determina censura prévia

Folha de S. Paulo

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu na noite desta sexta (28) uma liminar concedida mais cedo por seu colega Ricardo Lewandowski e proibiu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de dar entrevista à Folha na prisão. Conforme a decisão de Fux, se a entrevista já tiver sido realizada, sua divulgação está censurada. 

“Determino que o requerido Luiz Inácio Lula da Silva se abstenha de realizar entrevista ou declaração a qualquer meio de comunicação, seja a imprensa ou outro veículo destinado à transmissão de informação para o público em geral”, escreveu Fux. 

“Determino, ainda, caso qualquer entrevista ou declaração já tenha sido realizada por parte do aludido requerido, a proibição da divulgação do seu conteúdo por qualquer forma, sob pena da configuração de crime de desobediência”, completou.

“A decisão do ministro Fux é o mais grave ato de censura desde o regime militar. É uma bofetada na democracia brasileira. Revela uma visão mesquinha da liberdade de expressão", disse Luís Francisco Carvalho Filho, advogado da Folha.

​​Fux atendeu a um pedido de suspensão de liminar formulado nesta sexta pelo partido Novo, adversário do PT nas eleições. O processo foi registrado para apreciação do presidente da corte, Dias Toffoli, por volta das 19h. Em seguida, segundo os deslocamentos registrados no site do STF, a presidência o enviou para a Seção de Processos Diversos, que, por sua vez, o remeteu a Fux, que é o vice-presidente.

Pela manhã, Lewandowski havia autorizado que Lula concedesse entrevista na prisão à colunista da Folha Mônica Bergamo. Ele havia atendido a uma reclamação do jornal que argumentou que decisão da 12ª Vara Federal em Curitiba, que proibira a entrevista, impedia o livre exercício do jornalismo. 

AO CENSURAR LULA, FUX NA PRÁTICA ADERIU AO FASCISMO

247 – O ministro Luiz Fux prestou um serviço ao neofascismo brasileiro, ao afrontar seu colega Ricardo Lewandowski e deferir uma liminar solicitada pelo Partido Novo, para impedir que o ex-presidente Lula, que vem sendo mantido como preso político há mais de cinco meses para não disputar as eleições presidenciais de 2018, conceda entrevistas (saiba mais aqui).

Fux, o mesmo que pretendia tornar Lula "irregistrável" antes mesmo de qualquer processo no Tribunal Superior Eleitoral, agora tenta impedir que Lula diga o óbvio: que seu projeto político é representado por Fernando Haddad. Como Lula venceria as eleições em primeiro turno, tal declaração poderia, obviamente, também garantir a eleição de Haddad na primeira volta. Portanto, a censura prévia imposta por Fux aos jornalistas Florestan Fernandes Júnior e Mônica Bergamo, que haviam garantido o direito constitucional de entrevistar o ex-presidente, atende apenas aos interesses de Jair Bolsonaro, que vem sendo denunciado no Brasil como representante do fascismo e foi acusado, neste fim de semana, de roubo de cofre, ocultação de patrimônio e ameaça de agressão por sua ex-mulher.

“A decisão do ministro Fux é o mais grave ato de censura desde o regime militar. É uma bofetada na democracia brasileira. Revela uma visão mesquinha da liberdade de expressão”, disse Luís Francisco Carvalho Filho, advogado do jornal Folha de S.Paulo.

No entanto, mesmo que Fux atue contra a liberdade de expressão, Lula vem conseguindo transferir seus votos para Haddad. De acordo com a mais recente pesquisa Datafolha, ele já tem seis pontos de vantagem sobre Bolsonaro no segundo turno.

Fux leva STF à guerra e o Brasil de volta à censura

Fernando Brito

Para além da política eleitoral, é extremamente grave o que aconteceu ontem à noite, quando o exótico ministro Luiz Fux revogou, por liminar, a decisão de seu colega Ricardo Lewandowski, de permitir que a Folha de S. Paulo e o SBT entrevistassem o ex-presidente Lula.

Tão grave que, dificilmente, terá sido apenas uma iniciativa pessoal de Fux, que não a tomaria sem ter a certeza que não ficará sozinho na posição esdrúxula em que se colocou: derrubar, por liminar, a decisão de um colega de Corte.

Há muito o Supremo Tribunal Federal não o admite, em nome da autoridade paritária de seus integrantes.

Todos se recordam, por exemplo, que na crítica decisão de Gilmar Mendes de proibir a nomeação de Lula na Casa Civil do Governo Dilma, nenhum pedido em contrário foi sequer examinado, sob o argumento de que só o plenário poderia rever atos monocráticos de um ministro do STF.

Não há, hoje, no Brasil, crime mais grave que o rompimento do corporativismo judicial – o que já tinha gerado uma crise com o “prende-solta” de Lula dois meses atrás – e neste ato de Fux duvido que consiga mais do que dois ou três integrantes do núcleo de ódio jurídico do Supremo a protegê-lo da onda furiosa que se levantará no tribunal.

Para além do ato de violar as regras da irmandade, porém, a decisão sombria desata uma questão indefensável.

À proibição que subverteu as regras do Tribunal, porém, soma-se algo ainda mais grave.

Ao dizer que, caso se tivesse realizado a entrevista – legal, pois autorizada até ali – decretava “a proibição da divulgação do seu conteúdo por qualquer forma, sob pena da configuração de crime de desobediência”, Fux reinstituiu a censura prévia em nosso país.

Vejam, não é a proibição de que se divulgue algo obtido clandestina e ilegalmente – o que estamos vendo, aliás, todos os dias, com os vazamentos de processos em segredo de justiça – mas a de uma entrevista que, se tivesse sido realizada, estaria mais que legalizada pela decisão, vigente, de um ministro do STF!

Vê-se que o famoso “cala a boca já morreu” de Carmem Lúcia vale para todos, menos para algo que diga respeito a Lula.

Vem aí uma tempestade jurídica. E jornalística.

Embora, no Tribunal e na mídia não vão faltar canalhas que defendam a subversão da ordem jurídica e a volta da censura.

Os que ainda tiverem vida estão obrigados a reagir, sem meias-palavras, aos assassinos da liberdade.

Até onde o STF está disposto a ir contra a democracia?

Luis Felipe Miguel

O juiz bolsomínion que queria dar um golpe na véspera das eleições, Eduardo Luiz Rocha Cubas, é provavelmente só um aloprado. Ele não tem importância por si mesmo, mas como sintoma de processos mais profundos - sendo o primeiro deles o declínio alarmante do nível intelectual dos integrantes do nosso judiciário.

Rocha Cubas foi pessoalmente ao Comando do Exército, em Brasília, para acertar os ponteiros de seu plano infalível para impedir as eleições. É uma ilustração da parceria entre forças armadas e judiciário contra a democracia - anedótica, mas nem por isso menos significativa.

Nos últimos tempos, colecionamos declarações preocupantes de chefes militares, vestindo farda ou pijama, que abrem a porta para um novo golpe. Entre eles, o comandante do Exército, general Eduardo Villas-Bôas. Ontem, entrevistado no hospital, o Bozo fez praticamente um chamamento a uma intervenção militar, para logo depois de sua previsível derrota nas urnas.

Está certo que Rocha Cubas é apenas um juiz de primeira instância do interior de Goiás, assim como o Bozo é só um capitão da reserva. Mas eles vocalizam um sentimento muito presente entre seus pares. Quantos oficiais militares, quantos juízes - e também quantos procuradores do MP ou policiais - estão de fato comprometidos com a democracia?

Em caso de um novo golpe, de que lado ficarão Sérgio Moro, Deltan Dallagnol ou Erika Marena?

A cúpula do judiciário também não tem esse compromisso. O novo presidente do STF, Dias Toffoli, tomou a preocupante iniciativa de buscar um general para assessorá-lo. E, também ontem, Luiz Fux proibiu que o presidente Lula seja entrevistado pela imprensa, impondo até censura prévia para que o veto seja obedecido.

Presos concedem entrevistas com frequência. Mas, como a decisão de Fux torna claro uma vez mais, Lula não é um preso comum. É um preso político. Está na cadeia não como punição por um crime que tivesse cometido, mas porque julgam que é necessário calá-lo.

Até onde Fux está disposto a ir contra a democracia? Todos os indícios mostram que ele vai longe, muito longe.

Em 1968, com o AI-5, cinco ministros deixaram o Supremo. Três foram cassados e outros dois renunciaram em protesto. Se ocorresse um novo golpe, quantos integrantes da nossa corte superior seriam atingidos? Seria que chegaria a dois?

A maioria deles estaria, é claro, muito ocupada encontrando meios de legitimar a nova ordem. Mas é pior do que em 1964, quando o judiciário se curvou ao golpe. Hoje, ele é co-autor. Do que ocorreu em 2016 e do que desponta como uma possibilidade para o futuro próximo.

A imprensa burguesa também cumpre, com brio, seu papel. O resultado "errado" na eleição é apresentado como o caos. Outro dia, um colunista qualquer da Folha quis mostrar como o PT era a ameaça e pegou um documento da direção nacional, lançado logo após a derrubada de Dilma, em que o partido fazia autocrítica por não ter enfrentado questões como a educação militar (um reconhecido calcanhar de Aquiles da redemocratização brasileira, segundo dez entre dez especialistas) ou a pluralização da mídia (idem, idem). Está aí, brada o colunista, é o aparelhamento!

É o que torna tão difícil desarmar a bomba-relógio que nos tem acompanhado por tanto tempo. Militares, judiciário e mídia são tabus; qualquer iniciativa no sentido de torná-los mais compatíveis com uma ordem política democrática e plural recebe uma resposta desproporcional.

E esses cães de guarda, assim protegidos, cumprem a contento seu papel que é proteger por sua vez as iniquidades e as violências estruturais da sociedade brasileira. O que os preocupa na eleição de 2018, mais do que a eventual volta do PT ao poder, é que, até por conta dos excessos do governo Temer, alguns assuntos têm entrado no debate público, em particular a a necessidade de dar um caráter progressivo à tributação e os riscos associados à perda da soberania nacional.

Nosso futuro, não tenho dúvidas, depende da nossa capacidade de resistir - e, a partir da resistência, avançar. Por isso, hoje vou atender à convocatória das mulheres e ir à rua gritar #EleNão.

Gritar "não" para o fascista que hoje trama um golpe de uma cama hospitalar.

Mas gritar "não" também para todos os que querem manter tutelada a soberania popular, que querem impedir a democracia e a justiça social.

"Não" para a violência contra as mulheres, para aqueles que tentam impedir que elas sejam donas de seus corpos e de suas vidas. "Não" para o racismo, que nega humanidade à maioria dos brasileiros. "Não" para a homofobia e toda a fieira de agressões que ela provoca todos os dias. "Não" para as intimidações a professores e estudantes interessados em construir o conhecimento crítico sobre a sociedade. "Não" para a destruição dos direitos.

Aproveito e acrescento "não" para a manipulação da mídia, "não" para a violência policial, "não" para a entrega das riquezas nacionais, "não" para insensibilidade ambiental e, claro, meu "não" muito especial para o capitalismo.

O movimento de hoje representa muito. Todos nós - as mulheres, a classe trabalhadora, a população negra, os povos indígenas, a comunidade LGBT, a juventude estudantil e trabalhadora, o professorado, a intelectualidade - vamos marcar o que nos une, que começa pela defesa de existirmos como sujeitos políticos, e mostrar que nossas diferenças não nos enfraquecem.

Pobre Democracia

Luiz Gonzaga Belluzzo

Foram assustadoras as arengas da ministra Rosa Weber e do ministro Luís Roberto Barrosos na sessão do Supremo Tribunal Federal incumbida de julgar o habeas corpus do ex-presidente Lula. Os argumentos deambularam entre o empirismo grosseiro de Barroso e o instinto de manada de Rosa Weber. 

Não digo má-fé porque a esses fâmulos da retórica bacharelesca faltam conhecimentos elementares acerca das forças que hoje mobilizam as frações conservadoras e autoritárias da sociedade brasileira. O tumor que ora se expande na alma dos Senhores da Terra e de seus beleguins remediados é genético, originário do DNA colonial e escravagista que não admite qualquer ousadia dos subalternos na busca da maior igualdade. 

Essa marca da vida social brasileira é chocantemente óbvia e escancarada. Esse estigma resiste a todos os disfarces que os liberais- autoritários simulam com o propósito de esconder suas hipocrisias. 

Os trogloditas brasileiros acumulam no inconsciente a herança dos pensadores liberais. Mandeville, por exemplo, tinha horror a qualquer intervenção legislativa do Estado destinada a proteger “aquela parte mais mesquinha e pobre da sociedade”, condenada a desenvolver um “trabalho sujo e digno de escravos”. Recomendava enfaticamente que fossem obrigatórias para pobres e iletrados a doutrinação religiosa e a frequência à Igreja aos domingos. “Essa gente” deveria, além disso ser impedida de participar de qualquer outro divertimento no dia do Senhor.

Locke recomendava uma vigorosa ação do Estado em relação à chusma de vagabundos e desempregados. Esta rafameia deveria ser internada, para recuperação, em workhouses, verdadeiros antecessores dos campos de concentração. O grande Alexis de Toqueville indignava-se com as tentativas demagógicas dos trabalhadores de reduzir a jornada de trabalho, uma interferência indevida na liberdade de contratação entre patrões e empregados, mas não trepidava em exigir severas limitações ao afluxo da população do campo para as cidades.

República estilhaçada e a falência do STF

por Aldo Fornazieri

Uma república se sustenta sobre a funcionalidade do tripé dos três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - conforme o estabelecido na Constituição. Nas últimas semanas, a república brasileira veio abaixo com o desmoronamento do último poder que ainda mal subsistia: o Judiciário. Fruto de um golpe, o Executivo, sem legitimidade não podia ser considerado um poder republicano desde a posse de Temer. Além da ilegitimidade originária, esse governo era e é inaceitável pelo seu caráter criminal. Se alguém ainda duvidava de que se tratava de uma quadrilha, as delações dos executivos da Odebrecht acabam de desvelar qualquer dúvida. A principal missão desse governo é a de investir com violência contra os direitos sociais e contra o espírito e a letra da Constituição de 1988.

O Congresso, na sua dupla composição - Câmara e Senado - foi o principal fautor do golpe. Por serem casas comandadas por pessoas acusadas de cometer vários crimes, sendo que um de seus dirigentes, Eduardo Cunha, está preso e com denúncias graves pesando sobre os ombros de vários membros, o Congresso não tem respeito e legitimidade junto à sociedade. As delações recentes mostram que a soberania da representação popular foi vendida, privatizada, vilipendiada, conspurcada, ao sabor dos interesses privados de empreiteiras e de outros grupos que compram leis, favores e benefícios. Não há como considerar que esse Congresso seja uma instituição republicana, pois ele é a face perversa da destruição da res publica.

Por fim, ruiu o Judiciário na sua figura maior, o Supremo Tribunal Federal. Esta casa não tem uma história honrosa da qual possa se orgulhar. Deu cobertura ao golpe militar de 1964, validou medidas inconstitucionais do governo Collor e se acovardou perante a falta de amparo constitucional ao impeachment da presidente Dilma. Ademais, o poder judiciário, pela sua incompetência, pela sua morosidade e por aplicar uma Justiça enviesada contra os pobres, contra os negros e contras as mulheres é portador de um enorme déficit de republicanismo.

A desmoralização do STF

No caso Renan Calheiros, o STF foi desmoralizado e se desmoralizou. Demonstrou que não é um tribunal capaz de exercer o controle constitucional e que está a serviço dos interesses de um governo falido, que não governa o país. Lula tinha toda a razão quando afirmou que estamos diante de um "Supremo acovardado". Aceitou todo tipo de pressão política e terminou promovendo a mais esdrúxula das decisões já promovidas pelo STF. Ora, se o Tribunal pôde tirar Cunha da presidência da Câmara podia tirar também Renan da presidência do Senado. E se Renan pode ser presidente do Senado não há nenhuma justificativa razoável e lógica para que não possa ficar na linha de sucessão da presidência da República. Presidência da República e presidência do Senado (e do Congresso) são poderes equivalentes e equipotentes nos termos da doutrina republicana, embora com funções diferentes. Se Renan não pode ficar na linha de sucessão da presidência da República não pode ser também presidente do Senado.

Confrontado pela rebelião de Renan, o STF se recolheu desmoralizado. O STF não está agindo como colegiado. São nove homens, duas mulheres e nenhum destino, nenhuma dignidade, nenhum espírito de Corte Constitucional, nenhuma sobriedade, nenhuma cautela, nenhuma prudência. Os juízes, Gilmar Mendes à frente, são juízes apenas pelo poder formal que lhes é conferido, mas não são juízes nas suas condutas e nos seus conteúdos. Na prática, como juízes, são porta-vozes de interesses políticos, e como militantes políticos, julgam extrapolando o amparo da Constituição.

Os juízes de um tribunal, que é o guardião da Constituição democrática e republicana de um país, precisam ter condutas e decisões cuidadosas e cautelosas. Os juízes e o colegiado devem, por terem o poder de decisões finais e irrecorríveis, conduzir-se pelo recato, pelas auto-restrições, pelo autocontrole, pelo comedimento, tanto nas suas relações pessoais quanto no exercício de suas funções. Mas não é isto o que se vê. Dominados pela vaidade e pela frivolidade perigosa de suas incontinências verbais, são agentes da desmoralização do próprio STF. Os juízes devem saber que não são deuses e que não estão acima do debate e do escrutínio da opinião pública. Deveriam saber que não podem negociar decisões judiciais com Temer, com senadores ou com quem quer que seja.

Qual a saída?

A pesquisa do Datafolha, publicada no final de semana, é devastadora para o governo Temer. Os seus dias devem ser abreviados pela renúncia. Se não renunciar deve ser derrubado pelas mobilizações de rua. A única saída que esta crise comporta são as eleições gerais antecipadas. Nenhum governo que emergir desse processo que tem o golpe como elemento gerador terá legitimidade e capacidade para tirar o país da crise. Nenhum governo que não nascer da soberania do voto popular tem a legitimidade para pedir sacrifícios a quem quer que seja. Não se pode reduzir direitos, definir tetos, agredir o pacto social da Constituição de 1988. Os democratas e progressistas tem o dever e a responsabilidade de levar bandeira das eleições gerais para as ruas imediatamente. É incompreensível que o PT e as esquerdas não tenham desfraldado esta bandeira desde o afastamento de Dilma.

O PT e as esquerdas precisam dizer claramente qual a saída que defendem em face da derrocada das instituições republicanas. Partes das bancadas do PT não podem continuar se comportando como a quinta coluna do governo golpista, como se comportaram na eleição de Rodrigo Maia, no episódio de Renan Calheiros e na falta de combate à PEC do teto. 

O fato é que setores do PT e parte da intelectualidade progressista estão com uma estratégia equivocada. Após a consolidação do golpe "branquearam" a luta contra o governo e transformaram o judiciário e a Lava Jato em inimigos principais, num jogo conveniente não só para o governo Temer, mas até mesmo para o PSDB. O poder judiciário e a Lava Jato precisa ser criticados e contidos nos seus excessos, mas não são um poder disputável. Somente o poder político é um poder disputável pelas forças políticas e sociais.

O colapso do Executivo, do Legislativo e do Judiciário produziu uma agenda democrática e progressista unificadora: eleições gerais já; não à PEC do Teto e não à reforma da previdência. Não que o ajuste fiscal e a reforma previdenciária não sejam necessários. Mas não estes que estão aí, que jogam o peso da crise nos ombros dos mais pobres. As reformas que estão aí são impositivas e antidemocráticas. Não há o que negociar. As estruturas de mediação democráticas e republicanas foram rompidas. Elas só podem ser reconstituídas pelo processo social, pela mobilização popular nas ruas e pelas urnas.

Aldo Fornazieri - Professor da Escola de Sociologia e Política.

O STF e o direito do trabalho do inimigo

JOTA

Por Cristiano Paixão Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UnB. Procurador Regional do Trabalho em Brasília. Mestre em Teoria e Filosofia do Direito (UFSC). Doutor em Direito Constitucional (UFMG). Estágios pós-doutorais em História Moderna na Scuola Normale Superiore di Pisa e em Teoria da História na Ecole des Hautes Etudes en Sciences Sociales (Paris). Foi Conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (2012-2016) e Coordenador de Relações Institucionais da Comissão Anísio Teixeira de Memória e Verdade da UnB (2012-2015).

Por Ricardo Lourenço Filho Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; Doutor e Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília – UnB; Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP; Integrante dos grupos de pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania” e “Percursos, Narrativas e Fragmentos: História do Direito e do Constitucionalismo” (CNPq/UnB).

A década de 1990 trouxe uma onda conservadora ao direito penal. Isso começou com as políticas de “tolerância zero” do ex-prefeito de Nova Iorque Rudolph Giuliani, que se constituíam em mal disfarçadas medidas de combate aos pobres e sem-teto. A Alemanha não poderia ficar atrás no arsenal de medidas inovadoras no campo do retrocesso penal. Foi quando Gunther Jakobs, professor e jurista, concebeu a teoria do direito penal do inimigo. Segundo essa teoria, certos indivíduos representariam um perigo à própria sobrevivência da sociedade, razão pela qual não mereceriam o mesmo tratamento reservado a cidadãos que transgredissem normas penais. Por representarem ameaça à sociedade como corpo social, esses indivíduos não seriam beneficiários das garantias constitucionais e processuais aplicáveis a réus e acusados em geral. Sobre eles deveria recair uma lógica de prevenção, de antecipação das forças da ordem em relação a uma possível prática de crimes.

Em 2016, uma onda conservadora atingiu o direito do trabalho no Brasil. O órgão responsável por essa desconstrução das regras e princípios que regem o mundo do trabalho é o Supremo Tribunal Federal. Em duas decisões recentes, o Supremo inovou. Ele criou a figura do direito do trabalho do inimigo.

Ao julgar dois processos que envolviam o direito de greve de empregados e servidores públicos, o Tribunal acabou por impedir, em termos práticos, o exercício desse direito. Analisemos as duas decisões.

A primeira delas é a decisão monocrática proferida na Reclamação nº 24.597/SP. O caso envolvia greve deflagrada pelos empregados públicos do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Diante da paralisação, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região já havia determinado a manutenção de 70% dos trabalhadores e prestadores dos serviços de todos os setores do Hospital, sob pena de multa diária. Com a Reclamação proposta pelo Hospital, o STF estendeu a todos os empregados a determinação de continuidade dos serviços, mantida a penalidade. Na prática, houve a proibição de exercício do direito de greve.

É importante observar as referências feitas na decisão. Uma delas, e talvez a mais importante, é à decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 6.568/SP (DJe de 25.9.2009). Naquela ocasião, submeteu-se ao STF a decisão sobre a competência para julgar os conflitos decorrentes de greve deflagrada por policiais civis do estado de São Paulo. Em uma argumentação lateral, alheia à controvérsia, o Ministro Relator, Eros Grau, fazendo referência a São Tomás de Aquino, expressou o entendimento de que “(…) tal qual é lícito matar a outrem em vista do bem comum, não será ilícita a recusa do direito de greve a tais e quais servidores públicos em benefício do bem comum”. Em outra passagem, observou, então, que “a conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos sejam privadas do exercício do direito de greve. Defesa dessa conservação e efetiva proteção de outros direitos igualmente salvaguardados pela Constituição do Brasil”.

A segunda decisão, proferida pelo Plenário do STF, por maioria de seis votos contra quatro, deliberou sobre a questão do corte do ponto dos servidores públicos em greve (RE 693.456-RJ). De forma expressa, o Supremo Tribunal decidiu que o administrador público não só pode, mas tem o dever de cortar o ponto de servidores grevistas. O resultado do julgamento, em processo com repercussão geral, foi o de que a regra será o corte do ponto (e consequente suspensão do pagamento dos vencimentos) assim que a greve se iniciar.

O que há em comum nas duas decisões, além da completa incompreensão do significado do conceito de greve?

O fato de que, preventivamente, são adotadas medidas para inviabilizar o exercício do direito de greve. Por um lado, permitindo-se que determinadas categorias de servidores sejam privados, por princípio, da possibilidade de entrar em greve. Por outro, ao impor um desconto na remuneração que incidirá assim que o movimento paredista for desencadeado.

É rigorosamente a mesma lógica utilizada na teoria do direito penal do inimigo. Para evitar que o “mal” (a greve no setor público, na visão do STF) se concretize, adotam-se medidas que combatam, “na raiz”, qualquer movimento de paralisação, inviabilizando, em termos práticos, o exercício do direito.

Chama a atenção a radicalidade dos julgamentos do STF nesta matéria. Como se sabe – e já enunciado em recente artigo publicado no Jota –, a Constituição de 1988 foi bastante clara e precisa quanto à amplitude do exercício do direito de greve, consignando, em seu art. 9º, ser assegurado “o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. No art. 37, inciso VII, por sua vez, o direito é estendido aos servidores públicos sem restrição prévia do campo normativo, sendo prevista apenas a edição de lei específica para fixar termos e limites do exercício do direito. Não há espaço interpretativo para a proibição desse direito.

As decisões do STF privilegiam, contudo, o poder repressivo da Administração Pública, quer pela exclusão de determinadas categorias do direito de greve, quer pela imposição (ou “dever”) do corte do ponto assim que o movimento for desencadeado. O que justifica essa leitura, após 28 anos de vigência de uma Constituição democrática? Como defender esse tipo de interpretação restritiva a partir de uma Constituição que foi produto de uma mobilização social que foi marcada, historicamente, pela realização de greves que visavam melhorias de condições de trabalho e, ao mesmo tempo, a redemocratização do país?

Apenas o STF poderá conceder essas explicações, em futuros casos e na publicação dos acórdãos dessas decisões até aqui adotadas. Algo, contudo, já está claro. O trabalhador do setor público que procurar, por meio da ação coletiva da greve, apresentar demandas e lutar por seus direitos, passará a ser visto como inimigo do Estado e da sociedade. A repressão do poder público poderá ser ativada de imediato. Quando isso ocorreu ao longo da história do Brasil – em várias oportunidades –, o Poder Judiciário era o único recurso disponível aos trabalhadores. Em algumas circunstâncias, juízes e tribunais decidiram, de modo corajoso, proteger o exercício desse direito, mesmo em tempos ditatoriais.

À época do regime militar, o governo, junto ao Congresso Nacional, cuidou de editar normas que inviabilizavam, na prática, o exercício do direito de greve. A Carta de 1967 e a EC nº 1/1969 proibiam a greve aos servidores públicos e nas atividades consideradas essenciais. No período democrático atual, o papel de estabelecer restrições ao direito de greve foi assumido pelo Supremo Tribunal Federal.

De modo tremendamente irônico, portanto, a lógica se inverteu. Na democracia, com uma Constituição que assegurou o direito de greve, a repressão não será apenas tolerada pelo Poder Judiciário. Ela acaba de ser ordenada a todo administrador público que se deparar com a deflagração de uma greve. E tudo isso por força de duas decisões do Supremo Tribunal Federal, órgão encarregado de zelar pela guarda da Constituição.

Muitos trabalhadores desafiaram as limitações estabelecidas pela ditadura militar ao direito de greve. Especialmente a partir de 1976, passaram a reescrever a história do movimento sindical desafiando abertamente os órgãos de repressão ou simplesmente ignorando as práticas de proibição e restrição ao exercício do direito. Com isso, foram protagonistas da resistência ao arbítrio e da redemocratização.

Qual será atitude dos trabalhadores no atual momento, em que a repressão tem origem numa decisão plenária do órgão de cúpula do Judiciário? Conseguirão resistir? De que forma?

A cadela udenista está no cio

Leandro Fortes

Aquilo não foi um julgamento, porque o TCU não é um tribunal, mas um cartório de políticos aposentados e apadrinhados de ocasião - alguns lá colocados pelo PT, diga-se de passagem.

O TCU é um apêndice do Poder Legislativo com estafetas de luxo autoproclamados "ministros" por conta de uma herança colonial provinciana.

Ao recomendar a reprovação das contas de Dilma, o TCU apenas cumpriu uma tarefa encomendada pelos tutores da oposição, que precisam voltar ao comando dos cofres públicos, ainda que com suas marionetes de sempre alçadas ao poder.

Pelo voto, perceberam, essa missão tornou-se quase impossível, ainda mais depois da decisão do STF que decretou inconstitucional as doações empresariais para campanhas eleitorais.

Sem falar na indigência das lideranças de direita, que oscilam entre os surtos fascistas da turma de Bolsonaro e a inoperância legislativa dos tucanos.

A solução foi voltar às origens, aos sobreviventes da Arena, aos herdeiros do udenismo lacerdista.

À tigrada.

Apostam, ainda, no envenenamento diário da mídia e na sobrevida de Eduardo Cunha na presidência da Câmara dos Deputados, no que já pode ser classificado como a mais espúria aliança política da República desde o golpe de 1964.

Essa farsa do TCU, embalada numa fachada técnica cafajeste e hipócrita, exige uma reação política à altura, e não esse republicanismo barato que transformou os políticos do PT em clientes clandestinos de hospitais e restaurantes, Brasil afora.

Exige um grande e decisiva mobilização social e política, com todos os aliados dos movimentos sociais, com as forças democráticas, e não apenas de esquerda, que estão enojados com esse movimento golpista bancado, como de costume, pelos barões da mídia e pela escória fisiológica da política nacional.

Exige a voz das massas, de grandes lideranças populares e de políticos que não têm medo de enfrentar a manada e o senso comum.

Políticos como Lula, Ciro Gomes e Roberto Requião.

Exige uma nova Dilma Rousseff e um novo Partido dos Trabalhadores.

Exige um novo Brasil.

Quem julga o TCU?

Guilherme Boulos

O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou ontem o julgamento das contas do governo Dilma em 2014. O que seria uma votação protocolar –até então nunca uma conta presidencial havia sido rejeitada– converteu-se em grande evento nacional.

O PSDB e a parte do PMDB menos satisfeita com a distribuição do butim ministerial enxergam na rejeição a chance de atribuir crime de responsabilidade à presidenta da República, abrindo caminho para o impeachment. As contas de 2014 tornaram-se o atalho para governar o país sem ganhar eleições.

As tais "pedaladas fiscais" –atraso nos repasses orçamentários aos bancos públicos para atingir a meta fiscal– não foram inventadas pelo governo Dilma. Começaram em 2001, na gestão de Fernando Henrique Cardoso e repetiram-se anos a fio. Agora, 14 anos depois, parecem ter virado motivo para derrubar presidentes.

É claro que o buraco a que chegou o governo Dilma foi cavado, antes de tudo, por ele próprio. Desde as eleições iniciou-se uma comédia de erros e opções antipopulares. A agenda foi marcada pela política econômica recessiva e ataques a direitos sociais. Quanto mais a direita avança, mais o governo se endireita.

A política deste governo é a grande responsável por sua impopularidade recorde e não deve ser defendida. Isso é uma coisa. Outra coisa é usar essa situação para manobras golpistas –seja pelo TCU, pelo TSE ou pelo Congresso– que institucionalizem uma saída à direita ante da crise do governo petista.

Ministros do TCU decidiram de uma hora para a outra apresentarem-se como arautos da moralidade pública. E, embora as conspirações de bastidores vazem aqui e acolá, tentam tingir seu julgamento como imparcial e apolítico.

Apolítico é tudo o que o TCU não é. Dos nove ministros, seis são indicados pelo Congresso Nacional e três pelo presidente da República, com regras mais restritivas.

O atual presidente do Tribunal, Aroldo Cedraz, foi deputado federal pelo então PFL (hoje DEM). O relator das contas de Dilma, Augusto Nardes, começou a carreira na ditadura militar, como vereador pela Arena. Quando foi indicado ministro era deputado pelo PP, o partido mais comprometido na Lava Jato.

O ministro Vital do Rego Filho, o Vitalzinho, era senador pelo PMDB. Raimundo Carreiro e Bruno Dantas foram indicados pela proximidade com Renan Calheiros. E por aí vai, passando por PTB, PSB e indicados por Fernando Henrique. A maquiagem "técnica" e "apolítica" fica um tanto desbotada quanto se considera a procedência dos ministros.

Quanto à defesa da moralidade pública, convenhamos que há ministros do TCU devendo algumas explicações à sociedade, a começar pelo relator das contas de Dilma.

Augusto Nardes, novo herói da oposição, está sendo investigado pelo Ministério Público e pela Polícia Federal sob suspeita de ter recebido irregularmente R$ 1,65 milhão de uma empresa envolvida em fraudes fiscais, de acordo com a Operação Zelotes. Em mensagens interceptadas pela PF, os investigadores supõem que o ministro recebia a carinhosa alcunha de "tio", dado que seu sobrinho e sócio também tinha participação no negócio.

Nardes –ao lado do também ministro do TCU Mucio Monteiro– já havia aparecido nas páginas de jornais em 2013 no caso conhecido como dos "supersalários". Os ministros acumulavam o salário do TCU com a aposentadoria do Congresso Nacional, chegando a receber até R$ 47 mil por mês, quase o dobro do teto do serviço público.

Já Vital do Rego foi alvo de denúncia em julho deste ano por suposto desvio de R$ 10 milhões em contrato da Prefeitura de Campina Grande (PB) com uma empreiteira. O prefeito era seu irmão e, de acordo com o denunciante (ex-tesoureiro da prefeitura), o dinheiro teria ido para a campanha ao Senado do atual ministro.

Aroldo Cedraz, atual presidente do Tribunal, e seu vice Raimundo Carreiro foram citados na delação premiada de Ricardo Pessoa, que disse ter comprado por R$1 milhão uma decisão favorável do TCU à continuidade da licitação da usina de Angra 3 (http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/06/1648578-delator-diz-que-comprou-decisao-no-tcu.shtml).Pessoa disse ainda que pagava uma mesada de R$50 mil a Tiago Cedraz, filho de Aroldo, para obter informações sobre o processo.

Isso para citar os casos mais recentes e emblemáticos envolvendo ministros do TCU. Causa estranheza que o Tribunal e seus ministros sejam a grande esperança daqueles que dizem querer limpar o país da corrupção.

A indignação seletiva está se tornando um mal epidêmico no Brasil. Os novos "caçadores de marajás" andam de mãos dadas com Eduardo Cunha e exaltam a probidade do TCU. Não convencem.

As contas do governo foram julgadas pelo TCU. Agora, fica a pergunta: quem julgará as condutas dos ministros do TCU?

Eu e o líder do PSDB acreditamos em Cunha

Alex Solnik

Tal como o deputado Carlos Sampaio, líder do PSDB na Câmara dos Deputados eu não acredito que tenham sido bloqueados 2,5 milhões de dólares de Eduardo Cunha pelas autoridades suíças em contas do banco Julius Baer cujos beneficiários são Eduardo Cunha e sua mulher, Claudia Cruz.

Foi armação da imprensa ou da Dilma, tá na cara. E tem outra: pode haver um homônimo do Cunha casado com uma homônima da mulher dele, ou não pode? E que moram, coincidentemente, numa rua com o mesmo nome da rua onde mora Eduardo Cunha e sua mulher.

Tal como o deputado Carlos Sampaio eu não acredito nos operadores presos na Lava Jato que informaram ter depositado 5 milhões de dólares na conta de Eduardo Cunha. Esse Sérgio Moro tá de marcação com Cunha, todo mundo sabe. Ele faz os presos falarem o que ele quer.

Tal como o deputado Carlos Sampaio eu entendo que, quando Eduardo Cunha cancelou na última hora viagem à Itália, logo depois das notícias de contas bloqueadas na Suíça, o gesto não teve a mesma motivação de Paulo Maluf e de Marco Polo Del Nero, arriscados a cair nas malhas da Interpol se puserem os pés para fora do Brasil. Ele próprio disse ter cancelado para ir ao casamento de Romero Jucá, por que duvidar dele?

Tal como o deputado Carlos Sampaio eu acho que nada disso prova nada e que nada disso impede Eduardo Cunha de continuar presidente da Câmara dos Deputados e segundo na sucessão presidencial.

O problema é que só eu e o Carlos Sampaio ainda acreditamos em Eduardo Cunha

O que mais Eduardo Cunha tem que fazer para ser detido?

Paulo Nogueira

O que mais Eduardo Cunha tem que fazer para que o detenham?

Assaltar um banco à luz do sol? Bater na sogra no Dia das Sogras?

Um, dois, três, quatro, cinco depoimentos coincidem em acusá-lo de coisas pesadíssimas no terreno da corrupção.

Daqui a pouco não haverá mais dedos para fazer essa contagem macabra.

E o que se vê é Eduardo Cunha conspirando como se estivesse livre de qualquer suspeita.

Sabe-se que ele quer agora derrubar uma decisão, a um só tempo, do STF e de Dilma, a que vetou dinheiro de empresas nas campanhas.

Cunha tenta achar uma gambiarra que permita a manutenção dessa que é a fonte primária de corrupção no país.

Em qualquer situação, seria um acinte. Nas presentes circunstâncias, é um crime de lesa pátria.

Como sempre, ele legisla em causa própria. Cunha simplesmente não existiria sem os milhões que as empresas investem nele para que, no Congresso, defenda os interesses delas.

Ele se elege com este dinheiro e, como sua capacidade arrecadadora é enorme, ajuda a eleger outros políticos que comerão depois em sua mão.

Foi assim que virou presidente da Câmara.

Tantas evidências se acumulam contra ele e Cunha age como um Napoleão do Congresso, para vergonha do país.

Por que essa impunidade não termina?

Cunha simplesmente desmoraliza a tese de que o Brasil trava um combate épico contra a corrupção.

Ao contrário, ele reforça a suspeita de muitos de que este combate épico é seletivo, cínico e demagógico. É fácil engaiolar Dirceu, Genoíno, Vaccari. E virtualmente impossível dar o mesmo destino ao outro lado, mesmo com a folha corrida de um Eduardo Cunha

Fiz a pergunta que abre este artigo no Facebook: o que Cunha tem que fazer para responder por suas delinquências?

Uma resposta foi aplaudida por muitos internautas: filiar-se ao PT.

Parece que esta é uma condição na Lava Jato de Moro e da PF: ser do PT.

Rir ou chorar?

Os filósofos sempre recomendaram rir da miséria humana em vez de chorar.

Riamos, então, da miséria da Justiça brasileira.

A radicalização conservadora

por Marcos Coimbra

Ela ganha terreno no mundo, mas exibe particularidades no caso brasileiro

A radicalização conservadora em avanço no Brasil é semelhante àquela que assola as principais sociedades democráticas. Mas tem, como seria de esperar, características próprias.

Em praticamente todo o mundo, o crescimento das organizações e da militância de extrema-direita é uma marca dos últimos 30 anos. Saímos do século XX e entramos no XXI obrigados a conviver com algo que parecia extinto desde quando o nazifascismo foi derrotado na Segunda Guerra Mundial.

A base da cultura democrática generalizada no pós-Guerra foi a tolerância e o reconhecimento da legitimidade do outro na interlocução política. Ao mesmo tempo que admitia a existência de interesses e pontos de vista distintos na sociedade, estabelecia o princípio de que ninguém tinha o direito de impor os seus aos demais, muito menos agir para eliminar aqueles de quem discordasse. Paradoxalmente, até as ditaduras do período, como a brasileira a partir de 1964, buscaram nesses valores sua racionalização, apresentando-se como “etapa” e “mal necessário” no processo de concretizá-los.

Como mostram os estudos disponíveis, até meados da década de 1980, o típico cidadão norte-americano considerava que republicanos e democratas, apesar de suas discordâncias, eram igualmente bem-intencionados. Os eleitores podiam filiar-se a partidos diferentes e acreditar em coisas diferentes, mas reconheciam-se como iguais. Dissentir em matéria política não os tornava adversários e, muito menos, inimigos.

Esse quadro se desfez. Como revela um trabalho de 2014 dos professores S. Iyengar, da Universidade de Stanford, e S. Westwood, da Universidade de Princeton, “(...) no ambiente político norte-americano contemporâneo, constata-se uma crescente hostilidade entre os cidadãos (...), quem se identifica com um partido expressa visão negativa em relação ao outro e a seus simpatizantes. Enquanto os republicanos percebem seus correligionários como patrióticos, bem informados e altruístas, julgam os democratas como se possuíssem os traços opostos”. 

O pior, segundo os autores, é que a crescente polarização baseada em identidades político-partidárias as extravasa: elas “(...) fornecem os elementos para juízos de valor e comportamentos não políticos (...) levando os indivíduos a frequentemente discriminar aqueles com quem não se sentem identificados”. Para eles: “(Hoje) na sociedade norte-americana, a animosidade entre aqueles que se identificam com algum partido é mais alta do que a hostilidade racial”. 

Outras pesquisas mostram que os níveis de antagonismo tendem a ser significativamente maiores entre conservadores e republicanos. Os “fortemente republicanos”, entre eles os integrantes do ultrarreacionário Tea Party, são aqueles que mais discriminam. Na Europa, os exemplos de crescimento de organizações de extrema-direita são tão conhecidos que nem é preciso enumerá-los. 

Portanto, não somente no Brasil aumenta a radicalização conservadora, embora tenha, entre nós, especificidades.

A primeira é a velocidade com que emergiu. Nos Estados Unidos ela precisou de décadas, aqui, de pouquíssimos anos. No início de 2013, ninguém acreditaria que teríamos uma direita furiosa nas ruas dali a meses, como vimos nos “movimentos” de junho e julho daquele ano. 

A segunda é a inexistência, no Brasil de hoje, um elemento integrado há séculos no cenário político democrático: uma imprensa plural, com alguns veículos ligados aos partidos e outros equidistantes de todos. Se, nos EUA e na Europa, os dois (ou mais) lados vão à guerra partidária com suas tropas políticas, seus militantes e suas máquinas de comunicação, enquanto instituições como o Judiciário e a imprensa independente arbitram o conflito, aqui, a bem dizer, só existe um lado. 

A velocidade com a qual cresceu a extrema-direita brasileira é consequência de nossa “grande” imprensa funcionar como uma única e imensa Fox News, a emissora de televisão partidarizada e retrógrada de Rupert Murdoch. A onda conservadora teria se formado mais rapidamente nos EUA se lá existisse um despropósito semelhante ao nosso, um conglomerado de empresas de comunicação que monopoliza a mídia de massa e se proclama como “fazendo de fato a posição oposicionista deste país”, nas inesquecíveis palavras da ex-presidente da Associação Nacional dos Jornais. 

A terceira é nosso passado recente de ditadura, em uma sociedade cronicamente hierárquica. Para inspirar-se, a direita brasileira tem apenas de olhar para trás. De lá vem a sua truculência.