Por que só a Ditadura foi investigada pela CNV?

Como todos já devem saber, em 10 de dezembro de 2014, Dia Internacional dos Direitos Humanos, a Comissão da Verdade, criada pela Lei 12528/2011 e instituída em 16 de maio de 2012 pela Presidenta Dilma, enfim entregou seu relatório final que apura, esclarece, indica as circunstâncias e os autores das graves violações de Direitos Humanos praticadas por agentes do Estado entre 1946 e 1988 (o período entre as duas últimas constituições democráticas brasileiras), com o objetivo de efetivar o direito à memória e a verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

A parte final do parágrafo anterior eu retirei do próprio site da CNV, onde você pode acessar o relatório final, mas traduzindo para o bom português, o que a CNV fez foi o seguinte: apontar torturadores, seus apoiadores e suas vítimas, além de sugerir à Justiça as medidas cabíveis para estes crimes.

E aí começou o mimimi…

Por que não investigar os “terroristas da esquerda?”

Veja só que coisa, nobre cidadão de bem: os veículos de mídia que apoiaram o Golpe em 1964 (oi Folha!), ou ganharam “musculatura” durante a Ditadura Militar (oi O Globo!), levantaram a lebre da falta de investigação que aponte os “terroristas”, que inclusive mataram bravos soldados e policiais que estavam a serviço do Brasil.

Mas o que o nobre cidadão – de bem, sempre de bem – precisa saber é que se a gente estudar o período só um pouquinho que seja, vai descobrir que o Brasil não corria o menor risco de ter uma Revolução Comunista. Longe disso!

O Brasil antes do Golpe de 1964 era um país democrático, onde a população elegia seus presidentes, senadores, deputados, governadores etc… por voto direto há algumas décadas, e que não havia condições materiais e logísticas dos “vermelhos” tomarem o Poder no Brasil via luta armada.

Expliquei melhor este ponto no texto onde respondo algumas perguntas sobre o Golpe de 1964. Recomendo fortemente a leitura antes de prosseguirmos por aqui.

Até agora, esse é o único “Golpe Comunista no Brasil” que se tem notícia…

Leu o texto? Beleza, podemos continuar.

Como eu ia dizendo, o Brasil tinha um sistema democrático de governo. Inclusive, contava na época com um presidente que buscava agradar os dois lados, esquerda e direita. É óbvio que quando agradava um lado, o outro reclamava e vice-versa. Mas isto não era motivo para GOLPE e derrubada do presidente.

João Goulart estava governando para um país grande e multi-ideológico. Aliás, isto acontece HOJE com a Dilma. Quem aí não gostou da Katia Abreu no Ministério da Agricultura? Pois é…

Mas voltando ao nosso assunto, mesmo com toda a vaselina do Jango, veio o Golpe em 1964. Caiu o presidente, as eleições foram suspensas, fechou-se o Congresso Nacional, partidos foram colocados na ilegalidade e pessoas passaram a ser perseguidas por terem OPINIÕES diferentes daquele grupo que tomou o Poder.

Agora me responda, “homem de bem”, ONDE ESTÁ O MALDITO RESTABELECIMENTO DA DEMOCRACIA que vocês vivem vomitando para defender o Golpe? Onde está a tal da “Ditabranda” – aliás, expressão de mal-gosto, hein? – no momento em que o AI-5 permitiu o chamado regime de exceção, onde qualquer um podia ser preso a qualquer momento “em nome da ordem”? E estas pessoas passaram a ser torturadas para ceder informações sobre outros “subversivos”.

Vou usar a linha de raciocínio do jornalista Breno Altman, que desenha – ou melhor, explica – de forma mais fácil e direta.

Toda quebra da ordem constitucional, para submeter uma nação à ditadura, estabelece imediatamente o pleno direito de insurgência contra a usurpação antidemocrática.

Adquire lastro ético toda e qualquer forma de ação resistente, contra quaisquer alvos, civis ou militares, que representem o arbítrio.

Ao mesmo tempo, torna-se ilegítimo qualquer julgamento ou ato repressivo, sob regime de exceção, contra aqueles que se levantam, de forma armada ou pacífica, para derrubar a tirania.

Não é por outra razão, por exemplo, que militantes fascistas, na Itália pós-Mussolini, foram levados a juízo, ao contrário dos guerrilheiros que se alçaram contra o despotismo.

Nem sempre este paradigma é respeitado, mas trata-se de uma das mais importantes linhas de corte para identificar a higidez democrática: a violação da soberania popular e das garantias constitucionais universaliza o direito de resistir.

Melhor explicado que isto, impossível, ou seja: os brasileiros que se levantaram contra a Ditadura viviam em uma Democracia. Tiraram este direito com o Golpe. E agora eles tem que sofrer investigação por causa de sua resistência contra esta opressão???

Como dizia um antigo personagem do humorista Jô Soares, “Me tira o tubo!”(*)

Hoje em dia, só pessoas desprovidas de senso democrático apoiam a volta da Ditadura, mas a DEFESA de torturadores e assassinos que causaram este tipo de sofrimento utilizando recursos DO ESTADO para tal fim, é de uma falta de caráter sem igual!

(Quem defende este ponto de vista normalmente são as mesmas pessoas que nos últimos tempos vem chamando petistas e simpatizantes do partido de “bandidos”, só porque eles votam em um governo que deixa a Polícia e a Justiça Federal trabalharem, ao invés de engavetarem os crimes, tendo o próprio governo sofrido “baixas” de seus quadros justamente por estas investigações. Mas isto é outro assunto…)

Repito: o grupo que tomou o Poder em 1964 utilizou as estruturas do Estado para torturar e matar pessoas apenas porque estas pensavam diferente da “ordem” vigente! Um exemplo clássico foi citado em nosso texto sobre a música brasileira nas décadas de 1960 e 1970: o escritor Paulo Coelho ficou preso um mês porque estava andando na rua usando uma camisa da seleção de futebol do Paraguai. O delegado achou aquilo um insulto à pátria. E ele deve ter levado alguns cascudos por isso. Era a regra!

Puxando para os dias atuais, onde tem uma pequena horda de desmiolados pedindo a volta da Ditadura, se é este tipo de liberdade que merece ser tolhida da população porque o Brasil está virando um país “comunista” (pausa para rir, por favor), dá logo minha passagem para Cuba, ou para o Uruguai!

Termino o texto com a linha de raciocínio do escritor Luis Fernando Veríssimo em seurecente texto sobre este assunto…

Um último apelo: menos pensamento irracional, gente. Por favor. E mais livros de História!

Senão, daqui a pouco vai ter gente falando pra SUA MÃE que não a estupra “porque ela não merece”… não, péra…
Notas:

(*) é, eu sei, eu coloquei justamente este personagem do Jô Soares de propósito. Quem conhece sabe o porquê… rsrs

- O desenho-crítica que abre o post é do genial Benett.

Via:http://www.historiazine.com/

Lula fala à Comissão Nacional da Verdade sobre a sua prisão pela ditadura militar

O Relatório da Comissão da Verdade e a batalha das memórias

[Colegiado apresenta o relatório final da CNV à Presidente; da esquerda para a direita na imagem: Maria Rita Kehl, Dilma Rousseff, Pedro Dallari, Paulo Sergio Pinheiro e Rosa Maria Cardoso da Cunha]

Por Edson Teles.

Dia 10 de dezembro de 2014 é a data na qual pela primeira vez o Estado brasileiro corrobora um documento, ainda que tímido, com um quadro mais consistente das várias e graves violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar. Neste dia ocorreu a divulgação do Relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV). Foi preciso transcorrer três décadas entre o fim da ditadura e o Relatório para que as instituições do Estado de Direito fizessem o reconhecimento daqueles eventos históricos de violência do Estado. Com todas as suas dificuldades de trabalho e sofrendo de limitações institucionais congênitas e de sabotagem por parte das Forças Armadas e de outros setores do Estado, a CNV fez parte de um processo de lutas mais amplo do choque entre memórias antagônicas que se relacionam diretamente com a política do presente e da democracia.

Após estas décadas de retorno à democracia, consolidou-se no país uma democracia de segurança cujo projeto político é a manutenção de uma zona de conforto para determinada aristocracia política e econômica. A ideia de segurança na política democrática se expressa na manutenção de uma ordem na qual pobres, jovens, moradores da periferia, mulheres, negros, manifestantes são subjetividades construídas para serem as vítimas. Para estes, autoriza-se o uso da violência abusiva e discriminatória do Estado. O que vemos no atual Estado de Direito é a prática da tortura, do excesso e da agressão dos agentes das forças de segurança pública, os depósitos de pessoas encarceradas e um sistema judiciário viciado pela lógica de favorecimento aos proprietários. O Estado brasileiro de hoje, em termos de sua estrutura de vigilância e controle, é tão violento quanto o de ontem.

Diante deste quadro do presente, um relatório da CNV que aponte uma estrutura estatal de repressão e violência, com função clara de proteção da propriedade privada, dos acordos entre as aristocracias políticas e dos grandes grupos econômicos lança luz sobre os atuais conflitos da democracia.

As batalhas de memórias hoje evidenciadas, por um lado, com o esperneio dos militares (eles têm pedido na Justiça a suspensão da divulgação do Relatório) e de manifestantes exigindo uma intervenção militar (em número reduzido, mas com grande espaço na mídia e caminhando junto com os atos da oposição institucional tucana); e, por outro, com a mobilização de dezenas de comissões da verdade nos vários âmbitos da vida institucional e de manifestantes de movimentos sociais indicando a ligação da violência estatal de ontem com a de hoje, têm uma significação muito mais forte do que a dificultosa escrita da história dos anos 60 e 70.

Os atuais conflitos desenhados como uma disputa entre as vítimas da ditadura e uma direita militar e bestializada tem a marca de um simulacro da verdadeira batalha. O que de fato parece ocorrer neste momento de divulgação do Relatório da CNV é o registro da memória de lutas populares, de suas vitórias e derrotas na resistência a uma sociedade elitizada, discriminatória e violenta que tem no Estado um lugar de manutenção da desigualdade social.

Há uma disputa maior cuja batalha discursiva em torno do Relatório é somente a ponta mais evidente no momento. Como em qualquer processo de mudança a suspensão do percurso ordinário das coisas e fatos desperta condições para o acesso ao que até então se mostrava como impossível. O que se expõe no Relatório da CNV é a coordenação centralizada de um processo repressivo, mostrando um projeto político cujo executor é um Estado violento, estejamos em ditadura ou em um estado de direito.

Obviamente, o regime político do Estado de Direito difere profundamente da ditadura. Porém, esta grande diferença histórica, proporcionando uma série de direitos, nos permite escancarar esta luta entre projetos políticos antagônicos, neste caso colocada no campo da batalha de memórias.

As instituições tradicionais da política no país já naufragaram no processo de transição e no modelo de democracia de segurança acertada nos pactos entre esta tradição, o Estado e os proprietários do capital. O conflito de fato experimentado é entre as novas possibilidades de ação política de transformação e a necessidade de controle e eliminação delas.

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Para aprofundar a discussão sobre a herança social, política e cultural da ditadura militar, recomendamos a leitura de O que resta da ditadura: a exceção brasileira (Boitempo, 2010), coletânea de ensaios organizada por Edson Teles e Vladimir Safatle. A versão eletrônica (ebook) está à venda pela metade do preço do livro impresso. Compre nas livrarias daTravessa, Saraiva e Gato Sabido.

Edson Teles é autor de um dos artigos que compõe a coletânea Occupy: movimentos de protesto que tomaram as ruas, que tem sua versão impressa vendida por R$10 e a versão eletrônica por apenas R$5 (disponível na Gato Sabido, Livraria da Travessa e outras).

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Edson Teles é doutor em filosofia pela Universidade de São Paulo (USP), é professor de filosofia política na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Pela Boitempo, organizou com Vladimir Safatle a coletânea de ensaios O que resta da ditadura: a exceção brasileira (2010), além de contar com um artigo na coletânea Occupy: movimentos de protesto que tomaram as ruas (2012). Colabora para o Blog da Boitempo mensalmente, às quartas.

Comissão da Verdade faz história

Via :  Cinema & Outras Artes

É um marco histórico a entrega do relatório final da Comissão da Verdade, realizada hoje (10/12), em Brasília. Sua importância simbólica e efetiva, como registro documental dos crimes perpetrados pelo Estado durante o período militar, supera as criticas que se possa fazer às condições, restrições e táticas dissimulantes das quais foi vítima desde sua tardia implementação.

O vício das conciliações por cima, traço distintivo do modus operandi das elites brasileiras, fez com que sejamos o último dos países latino-americanos a não acertar as contas com seu passado ditatorial mais ou menos recente. E, no caso, graças a uma casuística Lei de Anistia, implementada por quem dela se beneficiaria, o único em que à constatação de crimes oficiais como tortura, assassinato e ocultação de cadáver não corresponde a devida punição legal.

Desinformação política

Esse anacronismo – e o desconhecimento histórico para o qual ele contribui de froma determinante - talvez ajude a explicar porque proliferam, nas manifestações conservadoras recentes, clamores por um novo golpe militar, alegada panaceia que visaria, sobretudo, o combate à corrupção. Trata-se de um raciocínio tão denunciador, a um tempo, de ignorância histórica e de ingenuidade política de quem o perpetua que tende a soar sempre como mera provocação, trollagem de quem não tem o que fazer.

Pois foi justamente à sombra silenciosa do arbítrio que, enquanto o sangue escorria nos porões, a corrupção assumiu um caráter sistemático e gigantesco, em megaobras superfaturadas e no loteamento do acesso ao Estado. Além da relação incestuosa entre o regime militar e o sistema financeiro – que gerou casos como o Coroa-Brastel, do Banco Nacional e da falência da Panair- , proliferaram, como nunca, as concorrências viciadas, em casos como a “Operação Capemi” [referência à Caixa Pecúlio dos Militares, evidenciando envolvimento direto de militares], a construção da Ponte Rio-Niterói, e a rodovia Transamazômica, símbolo máximo do desperdício de dinheiro público, de corrupção e da falácia do projeto de desenvolvimento modelo “Brasil Grande”.

Resgate necessário

Ademais, o saudosismo golpista não é autorizado pela infeliz constatação infeliz de que o PT, em suas primeiras décadas um partido que priorizava a ética na política, tenha decidido fechar os olhos para a corrupção e adotar uma realpolitik tão elástica que inclui “fazer o que todos fazem no poder” - tática cujos resultados mais evidentes são os casos “Mensalão” e a administração pra lá de irresponsável da Petrobras.

Pelo contrário: tal constatação antes reforça a necessidade de a esquerda resgatar, nos programas de seus partidos, o caráter precípuo do combate à corrupção - não só pelo risco de se tornar, na prática, indistinguível dos partidos conservadores com histórico de grossa bandalheira, mas, com a descrença generalizada que tal indistinção propicia, fomentar a ameaça totalitária que vê em golpes militares a panaceia contra a corrupção.

Prioridade atual

A emoção profunda que acometeu a presidente Dilma em seu discurso, no ato de entrega do relatório da Comissão da Verdade, se justifica, tanto (certamente) em termos pessoais quanto cívicos: com todas as muitas críticas que se possa tecer à sua administração – e este blog não se tem furtado de fazê-la -, a cerimônia de hoje representa uma grande conquista para sua gestão e para o país.

E, importante: não só pelo imprescindível e inadiável acerto de contas com a brutalidade dos métodos ditatoriais, mas por apontar temas urgentes e atuais de máxima importância, como o fim da tortura como técnica disseminada de investigação policial, sobretudo contra os pobres, a necessidade de adoção de um modelo desmilitarizado de força policial e a urgência de se combater a hoje insuportável violência urbana sem abrir mão do respeito a direitos humanos internacionalmente consagrados. O futuro do Brasil enquanto sociedade depende disso.

Comissão da Verdade: Conheça as 29 recomendações do relatório

Via BBC Brasil

Comissão da Verdade recomenda desmilitarização da polícia e reformas nas prisões

Após dois anos e sete meses de pesquisas, o relatório final da Comissão Nacional da Verdade apresentado hoje à Presidência faz 29 recomendações às autoridades nacionais.

A maioria delas está relacionada à punição de autores de crimes durante o regime militar, à prevenção da ocorrência de abusos de natureza semelhante e à abolição de práticas e estruturas remanescentes da época.

Na prática, o documento propõe mudanças que gerariam grande impacto na área de segurança pública, como a desmilitarização da polícia e reformas no sistema prisional.

Veja abaixo quais foram as 29 recomendações.

1.Reconhecimento de culpa

Segundo a CNV, até agora as Forças Armadas não negaram que ocorreram abusos de direitos humanos cometidos em suas instalações, cometidos por seus militares. Mas isso não seria suficiente. A primeira recomendação do relatório final é que as forças reconheçam sua responsabilidade institucional pelos abusos ocorridos entre a ditadura.

2.Punição de agentes públicos

A CNV entendeu, com base em legislação internacional que a Lei de Anistia não pode proteger autores de crimes contra a humanidade. Por isso recomenda que os agentes do Estado envolvidos com episórios de tortura, assassinatos e outros abusos sejam investigados, processados e punidos.

3.Acusados de abusos devem custear indenizações de vítimas

O Estado brasileiro já foi condenado a pagar diversas indenizações a vítmas de abusos de forças de segurança durante a ditadura. O documento final da CNV recomenda agora que o Estado tome medidas administrativas para que os agentes públicos cujos atos resultaram nessas condenações sejam obrigados a ressarcir os cofres públicos.

4.Proibição das comemorações do golpe militar de 1964

A CNV recomenda a proibição de qualquer celebração oficial relacionada ao tema. Associações relacionadas aos militares tradiconalmente comemoram os aniversários da revolução de 1964.

5.Alteração dos concursos públicos para as forças de segurança

O documento recomenda que os processos de recrutamento das Forças Armadas e das polícias levem em conta os conhecimentos dos candidatos sobre preceitos teóricos e práticos relacionados à promoção dos Direitos Humanos.

6.Modificação do currículo das academias militares e policiais

A CNV recomenda alterações no ensino sobre os conceitos de democracia e direitos humanos nas academias militares e de polícia do Brasil. Essas entidades deveriam ainda suprimir qualquer referência à doutrina de segurança nacional.

7.Mudanças nos registros de óbito das vítimas

A alteração de registros de causas de óbitos de vítimas do regime militar é outra das recomendações da comissão. O objetivo é tornar oficial que diversas pessoas morream em decorrência de violência de agentes do Estados e não por suicídio.

8.Mudanças no Infoseg

A CNV recomenda que os registros criminais de pessoas que posteriormente foram reconhecidas como vítimas de perseguição política e de condenações na Justiça Militar entre 1946 a 1988 sejam excluídos da rede Infoseg – o banco de dados que tenta integrar as informações de segurança pública dos Estados brasileiros. A comissão pede ainda a criação de um banco de DNA de pessoas sepultadas sem identificação para facilitar sua posterior identificação.

9.Criação de mecanismos de prevenção e combate à tortura

Segundo o documento, a tortura continuaria a ser praticada em instalações policiais pelo Brasil. Esse entendimento levou a comissão a recomendar a criação de mecanismos e comitês de prevenção e combate à tortura nos Estados e na Federação.

10.Desvinculação dos IMLs das Secretarias de Segurança Pública

A apuração pela CNV de casos de conivência de peritos com crimes de agentes do Estado e a produção de laudos imprecisos durante o regime militar fez a comissão recomendar a desvinculação dos Institutos Médicos Legais das polícias e Secretarias de Segurança Pública. O objetivo seria a melhora na qualidade de produção de provas, especialmente em casos de tortura.

11.Fortalecimento das Defensorias Públicas

Segundo as investigações da CNV, a dificuldade de acesso dos presos à Justiça facilitou a ocorrenência de abusos de direitos humanos nas prisões durante o regime. Situação semelhante persistiria no sistema penitenciário atual. Por isso, seria necessário melhorar a atuação dos defensores públicos e amentar seu contato com os detentos.

12.Dignificação do sistema prisional e do tratamento dado ao preso

O relatório final da CNV faz uma série de críticas às condições do sistema prisional e ecomenda ações de combate à superlotação, aos abusos de direitos humanos e às revistas vexatórias. A comissão critica ainda o processo de privatização de presídios que já ocorre em alguns Estados do país.

13.Instituição de ouvidorias do sistema penitenciário

A comissão recomenda a adoção de ouvidorias no sistema penitenciário, na Defensoria Pública e no Ministério Público para aperfeiçoar esses órgãos. Os defensores devem ser membros da sociedade civil.

14.Fortalecimento de Conselhos da Comunidade para fiscalizar o sistema prisional

Os Conselhos da Comunidade já estão previstos em lei e devem ser instalados em comarcas que tenham varas de execução penal. Eles devem acompanhar o que acontece nos estabelecimentos penais.

15.Garantia de atendimento às vítimas de abusos de direitos humanos

De acordo com a CNV, as vítimas de graves violações de direitos humanos estão sujeitas a sequelas que demandam atendimento médico e psicossocial contínuo – que devem ser garantidos pelo Estado.

16.Promoção dos valores democráticos e dos direitos humanos na educação

Basicamente, os integrantes da comissão pedem que as escolas ensinem a seus alunos a história recente do país e “incentivem o respeito à democracia, à institucionalidade constitucional, aos direitos humanos e à diversidade cultural”.

17.Criação ou aperfeiçoamento de órgãos de defesa dos direitos humanos

A comissão recomenda a criação e o apoio a secretarias de direitos humanos em todos os Estados e municípios do país. O grupo também pede reformas em órgãos federais já existentes, como o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) e a Comissão de Anistia.

18.Revogação da Lei de Segurança Nacional

A CNV quer a revogação da Lei de Segurança Nacional (que define os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social), adotada na época do regime militar e ainda vigente.

19.Mudança das leis para punir crimes contra a humanidade e desaparecimentos forçados

A comissão solicita a incorporação na legislação brasileira do crime de “desaparecimento forçado” – quando uma pessoa é detida secretamente por uma organização do Estado – e dos crimes contra a humanidade. Segundo a CNV esses crimes já estão previstos no Direito internacional, mas não nas leis brasileiras.

20.Desmilitarização das polícias militares estaduais

Para a CNV, a estrutura militar da Polícia Militar dos Estados e sua subordinação às Forças Armadas é uma herança do regime que não foi alterada com a Constituição de 1988. Segundo a comissão, essa estrutura não é compatível com o Estado democrático de direito e impede uma integração completa das forças policiais. O grupo recomenda que a Constituição seja alterada para desmilitarizar as polícias.

21.Extinção da Justiça Militar estadual

Com a desmilitarização das polícias dos Estados, a Justiça Militar estadual deveria ser extinta. Os assuntos relacionados às Forças Armadas seriam tratados pela Justiça Militar Federal.

22.Exclusão de civis da jurisdição da Justiça Militar federal

A comissão recomenda que se acabe com qualquer jurisdição da Justiça Militar sobre civis e que esse ramo do Judiciário tenha atribuições relacionadas apenas aos militares.

23.Supressão, na legislação, de referências discriminatórias da homossexualidade

A CNV recomendou a retirada da legislação de referências supostamente discriminatórias a homossexuais. O grupo cita como exemplo uma lei militar descreve um crime como “praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar”.

24.Extinção do auto de resistência

A comissão recomenda que as polícias não usem mais classificações criminais como “auto de resistência” ou “resistência seguida de morte”. Geralmente essas tipificações são usadas em casos que suspeitos são feridos ou mortos pela polícia. A CNV sugere tipificações como “lesão corporal decorrente de intervenção policial” e “morte decorrente de intervenção policial”.

25.Introdução da audiência de custódia

A comissão recomenda a introdução no ordenamento jurídico brasileiro da audiência de custódia. Ou seja, todo preso teria que ser apresentado a um juiz até no máximo 24 horas após sua prisão. O objetivo é dificultar a prática de abusos.

26.Manutenção dos trabalhos da CNV

A comissão entendeu que não foi possível esgotar todas as possibilidades de investigação até a sua conclusão. Por isso recomenda que um órgão permanente seja criado para continuar as apurações e verificar a implementação de medidas sugeridas.

27.Manutenção da busca por corpos

O grupo sugeriu ainda que orgãos competentes recebam os recursos necessários para continuar tentando encontrar os corpos de desaparecidos políticos – frente em que a comissão não fez grandes avanços.

28.Preservação da memória

A comissão sugere uma série de ações para preservar a memória dos abusos cometidos durante a época do regime militar. Entre elas estão a criação de um Museu da Memória, em Brasília e o tombamento de imóveis onde ocorreram abusos. Eles também querem que nomes de acusados de abusos deixem de nomear vias e logrradouros públicos.

29.Ampliação da abertura dos arquivos militares

A comissão deseja que o processo de abertura de arquivos militares relacionados ao regime expandam seu processo de abertura. O grupo estimulou ainda a realização de mais pesquisas sobre o período nas universidades.